Ofício "S" n° 18, de 1970
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 22/08/1972
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STM, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 799, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA DE 1967, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 28 DE ABRIL DE 1970.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 22/08/1972
- Último estado:
- 22/08/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 18/1970
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 08/09/1970
- Descrição/Ementa
- DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STM, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 799, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA DE 1967, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 28 DE ABRIL DE 1970.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 18/1972
- Origem externa:
- OF. 15/1970
- Data de Leitura:
- 08/09/1970
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDEDE, ATO OFICIAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GB).
- 21/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. GGG 882/72 DO GOV GB ACUSANDO
RECEBIMENTO AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF.
- 31/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 194/72 AO GOV GB COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO ENCAMINHANDO COPIA AUTENTICADA.
- 22/08/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000033/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 11 1972).
- 22/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000033/72.
DCN2 23/08 PAG 2377.
D.O 23/08 PAG 7457.
REPUBLICAÇÃO RSF/000033/72 DCN2 24/08 PAG 2410.
- 18/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 19/08 PAG 2339.
- 18/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA REDAÇÃO FINAL TERMOS ARTIGO 362 REG INT.
- 18/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 16/08/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 252-CR.
DCN2 17/08 PAG 2258.
- 16/08/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 16/08/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN FILINTO MULLER.
- 20/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 21/06 PAG 1577.
- 20/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 19/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 15/06/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 154/72-CCJ CONCLUINDO PRS 18/72.
DCN2 16/06 PAG 1488.
- 14/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM PROJETO RESOLUÇÃO.
- 13/06/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- JUNTADA PETIÇÃO INICIAL PROCURADOR GERAL REPUBLICA.
- 07/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO OFICIO 10/72-CCJ AO PRESIDENTE SF.
- 07/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEFERIDO.
- 07/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO RQ. ORAL SEN EURICO REZENDE
SOLICITANDO STF REMESSA PARECER PROCURADOR GERAL
REPUBLICA CONFORME ART 414 REG INT.
- 13/04/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN JOSE LINDOSO.
- 21/09/1970
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS LINDENBERG.
- 14/09/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 14/09/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN2 15/09.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:21