Projeto de Lei n° 396, de 2022
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/07/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/06/2022 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 396/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 443/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1571/2022 com os PLs nºs 396, 1557, 1570, 1575, 1579 e 1590, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 443/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1571/2022 com os PLs nº 396, 1557, 1570, 1575, 1579 e 1590, de 2022, por tratarem da mesma matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição ao Requerimento de Urgência ao PL 396/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 451/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar PSD/Republicanos Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL nº 396/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 451/2022, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura aos seguintes requerimentos de urgência para os projetos de lei que versam sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS para efeitos de cobertura dos planos de saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 629/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/08/2022
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 2033/2022 com o PL nº 396/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Taubaté - SP
- Data:
- 28/06/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 0625/2022-slaf, da Câmara Municipal de Taubaté (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 396/2022, que torna o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS exemplificativo, pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 428-431 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 451, de 2022, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita urgência para a presente matéria. |
| 25/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 46-52 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação, em 24/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 24/02/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, OPERADOR, PLANO DE SAUDE, COBERTURA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MEDICO, MEDICAMENTOS, SAUDE, CONSUMIDOR, BENEFICIARIO, RECOMENDAÇÃO, ORGÃOS, AUTORIDADE SANITARIA, AUSENCIA, RELAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS)
- Observações:
- LEI DOS PLANOS DE SAUDE
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O Requerimento nº 451/2022, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando urgência para a matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, é arquivado ao final da Legislatura.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 443/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1571/2022 com os PLs nº 396, 1557, 1570, 1575, 1579 e 1590, de 2022, por tratarem da mesma matéria.
Votação, em turno único.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 451, de 2022, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita urgência para a presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 428-431 - DSF nº 92
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 451/2022, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 451/2022
- 10/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 443/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1571/2022 com os PLs nº 396, 1557, 1570, 1575, 1579 e 1590, de 2022, por tratarem da mesma matéria.
- RQS 443/2022
- 10/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 443/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta do PL 1571/2022 com o PL 396/2022, o PL 1557/2022, o PL 1570/2022, o PL 1575/2022, o PL 1579/2022 e o PL 1590/2022, por tratarem da mesma matéria.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 46-52 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/03/2023 12:51
