Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 32/2021
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022
- Último local:
- 18/05/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 32/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 32/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 32, de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2022 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 32, de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Vota vencido o Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, nos termos do Parecer (1º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, nos termos do Parecer (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 75/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 122 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 203/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 122 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 76/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 122 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 204/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 122 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 205/2022
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 122 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2021).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 99-101 - DCN nº 19 | Promulgada a Emenda Constitucional n° 122, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de maio de 2022. |
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 22-26 - DCN nº 19 | Promulgada a Emenda Constitucional n° 122, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de maio de 2022. |
| 11/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 89-93 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente -1, Total - 61. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente -1, Total - 60. Será convocada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. |
| 11/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 36-40 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente -1, Total - 61. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente -1, Total - 60. Será convocada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 64 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 231-229 - DSF nº 64 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 221-229 - DSF nº 64 | Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Vota vencido o Senador Esperidião Amin. |
| 11/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação, em 10/03/2022. |
| 11/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 298-302 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação, em 10/03/2022. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 10/05/2022 | Votação nominal da PEC 32, de 2021, em segundo turno. | Aprovado | |
| 10/05/2022 | Votação nominal da PEC 32, de 2021, em primeiro turno. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/03/2022
- Despacho:
- 10/03/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 04/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, AUMENTO, IDADE, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/05/2022 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta, em primeiro turno. Sim: 60; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 61. Aprovada a Proposta, em segundo turno. Sim: 59; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 60. A matéria vai à promulgação.)
- 01/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetido Ofício CN n.º 204, de 01/06/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetida Mensagem CN n.º 76, de 01/06/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetido Ofício CN n.º 205, de 01/06/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
À COARQ. - MPCN 75/2022
- OFCN 203/2022
- MPCN 76/2022
- OFCN 204/2022
- OFCN 205/2022
- Autógrafo - PEC 32/2021
- 18/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/05/2022 - Seção I, PÁG. 4.
Promulgada em 17/05/2022.
- 17/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional n° 122, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de maio de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 99-101 - DCN nº 19
- Publicado no DCN Páginas 22-26 - DCN nº 19
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente -1, Total - 61.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente -1, Total - 60.
Será convocada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 89-93 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 36-40 - DSF nº 68
- Votações nominais:
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 08/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.
Discussão, em primeiro turno.
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 231-229 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 64
- 04/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Vota vencido o Senador Esperidião Amin. - Publicado no DSF Páginas 221-229 - DSF nº 64
- P.S 9/2022 - CCJ
- 02/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 10/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 298-302 - DSF nº 28
- Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/03/2023 13:46
