Projeto de Lei n° 1360, de 2021
Lei Henry Borel
Autoria: Deputada Federal Alê Silva (PSL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1360/2021
Norma Gerada: Lei nº 14.344 de 24/05/2022
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.344 de 24/05/2022
- Último local:
- 19/12/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 25/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1360/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/2021
- Descrição/Ementa
- Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório Henry Borel
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 90/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 90, de 2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 91/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 91/2022-PLEN/SF - da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1360/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD_PL 1360 DE 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas: -nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e -nº 3, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1360/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD PL 1360 DE 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas: -nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e -nº 3, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1360/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 PL 1360/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas: -nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e -nº 3, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h, do dia 14.3.2022. Foram apresentadas 3 Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1360/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1360.2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1360/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- 4. EM PL 1360_2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1360/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- 5. EM PL 1360_2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 1360/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- 6. EM PL 1360_2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 1360/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- 7. EM PL 1360_2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 1360/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- 8. EM PL 1360_2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 1360/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- 9. EM PL 1360_2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas à Matéria às 15h. Foram apresentadas 7 (sete) novas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 180/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 1360/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 181/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 1360/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 182/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 1360/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 183/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 1360/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido RQS 183/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 1360/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 201/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada das Emendas nº 5, 6 e 7, apresentadas ao PL nº 1360/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 201, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, de retirada das Emendas n°s 5, 6 e 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Capivari - SP
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício N° 059/2022, da Câmara Municipal de Capivari (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 1360/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- OFEXP. N° 452/2022, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP, encaminhando votos de congratulações e cumprimentos ao Congresso Nacional pela aprovação do PL 1360/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PL 1.360/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 230/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 230 de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1360/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 230 de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Envio da matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 617, de 2022, que comunica a sanção e a transformação em Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 617, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.344, de 2022 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 197 | Recebido o Ofício nº 617, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.344, de 2022 |
| 10/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação o ofício nº 295, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, com acatamento de emendas do Senado. Ao Arquivo. |
| 23/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 94-137 - DSF nº 36 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8. O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76. Parecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Aprovada a Redação Final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 23/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 27-47 - DSF nº 36 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8. O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76. Parecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Aprovada a Redação Final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 16/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 52-64 - DSF nº 31 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 180, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CAS sobre a matéria; - nº 181, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CDH sobre a matéria; - nº 182, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CCJ sobre a matéria; e - nº 183, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Retirado de pauta. |
| 16/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 31 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 180, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CAS sobre a matéria; - nº 181, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CDH sobre a matéria; - nº 182, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CCJ sobre a matéria; e - nº 183, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Retirado de pauta. |
| 15/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 19-45 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1360/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 14/03/2022 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1360/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 14/03/2022 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1360/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 14/03/2022 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1360/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1360/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/03/2022 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 22/03/2022 |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1360/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/03/2022 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 22/03/2022 |
| EMENDA 7 PLEN - PL 1360/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/03/2022 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 22/03/2022 |
| EMENDA 8 PLEN - PL 1360/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 1360/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 1360/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/03/2022 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 22/03/2022 | Votação nominal do PL 1.360/2021. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/03/2022
- Despacho:
- 14/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 22/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/05/2022 - 24/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA DOMESTICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ASSISTENCIA, ATENDIMENTO, POLICIA, PROCEDIMENTO, TUTELA JURISDICIONAL, URGENCIA, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROTEÇÃO, DENUNCIANTE, DEFINIÇÃO, CRIME. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, FORMA, VIOLENCIA, PATRIMONIO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTIA, TRATAMENTO, SAUDE, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ENTIDADE, CULTURA, LAZER, ESPORTE, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, COMPETENCIA, CONSELHO TUTELAR, MINISTERIO PUBLICO, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PROIBIÇÃO, PENA PECUNIARIA. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, COMPARECIMENTO, AGRESSOR, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, VITIMA, MENOR, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HOMICIDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, HOMICIDIO QUALIFICADO, VITIMA, MENOR, DEFINIÇÃO, IDADE
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 15/03/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 617, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.344, de 2022
- Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 197
- Ofício
- 25/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14344 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2022 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 24/05/2022.
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o ofício nº 295, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, com acatamento de emendas do Senado.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 67
- 18/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 230 de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021.
- OFSF 230/2022
- Autógrafo - PL 1360/2021
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8.
O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76.
Parecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Aprovada a Redação Final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27-47 - DSF nº 36
- Publicado no DSF Páginas 94-137 - DSF nº 36
- P.S 90/2022 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 91/2022 - PLEN
- Votações nominais:
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 14h21.
Não foram apresentados novos destaques.
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 201, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, de retirada das Emendas n°s 5, 6 e 7.
- RQS 201/2022
- 21/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas à Matéria às 15h.
Foram apresentadas 7 (sete) novas emendas. - Avulso de emendas
- 21/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 5 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 6 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 7 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 8 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 9 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 10 PLEN - PL 1360/2021
- 21/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1360/2021
- 20/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.03.2022.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 180, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CAS sobre a matéria;
- nº 181, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CDH sobre a matéria;
- nº 182, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CCJ sobre a matéria; e
- nº 183, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 31
- Publicado no DSF Páginas 52-64 - DSF nº 31
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 183/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 1360/2021.
- RQS 183/2022
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ.
- RQS 180/2022
- RQS 181/2022
- RQS 182/2022
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h, do dia 14.3.2022.
Foram apresentadas 3 Emendas. - Avulso de emendas
- 14/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas:
-nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e
-nº 3, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 1 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 3 PLEN - PL 1360/2021
- 14/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 19-45 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 15.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
Última atualização de dados legislativos: 25/07/2024 14:15
