Remetido Ofício SF nº 816, de 06/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 94/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

Encerrou-se em 31 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 491, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão material no texto final elaborado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
O referido Projeto foi aprovado terminativamente por aquele Colegiado, nos termos do Parecer (SF) nº 11, de 2023, com a Emenda nº 1, de redação, consolidada no texto final elaborado pela CCDD.
A referida emenda substitui a denominação “Ministério das Comunicações”, por “Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações”.
Entretanto, a referência ao nome do referido ministério é histórica e está contextualizada ao ano de 2015, materializada na Portaria 744, de 2015, quando o nome do órgão era “Ministério das Comunicações”, constante do Projeto de Decreto Legislativo nº 491, de 2021, que, portanto, deve ser mantido.
Ante o exposto, mantendo o estrito teor da decisão terminativa da CCDD sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 491, de 2021, o texto final foi devidamente revisado, para exclusão da referida emenda de redação.
A matéria vai à promulgação.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 10, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Aprovado o relatório pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1/2023-CCDD.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.

A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação, em 15/03/2022.