Projeto de Decreto Legislativo n° 696, de 2019
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 696/2019
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 132 de 13/10/2022
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 132 de 13/10/2022
- Último local:
- 03/09/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/10/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 696/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do PDL 696/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 696/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2022
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 885, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 226, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PDL 696 2019
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2022 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PDL 696 2019
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem e texto original do acordo internacional
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 226/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 696, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 885, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 226, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 885/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 696, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 885, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 226, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 887/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 696, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 885, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 226, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 888/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 696, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 885, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 226, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 581/2018 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada pela Conferência das Partes da referida Convenção em sua terceira Reunião em 1995, ao tempo em que solicita a retirada de tramitação da Mensagem n. 11, de 23 de janeiro de 2017, que também trata dessa matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 587-642 - DSF nº 136 | A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Decreto Legislativo n° 696, de 2019, para fazer constar a Mensagem n° 581, de 2018, na origem, da Presidência da República. O projeto retorna à Secretaria de Expediente para republicação do Decreto Legislativo nº 132, de 2022, que constou do Diário do Congresso Nacional de 20/10/2022, página 41. |
| 20/10/2022 | Republicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 40 | Republicado o Decreto Legislativo nº 132, de 2022, por ter sido constatada inexatidão material na publicação no DOU de 14/10/2022, Seção 1, página 2. |
| 13/10/2022 | Publicado no DCN Páginas 52 - DCN nº 39 | Remetido Ofício SF nº 885, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 226, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 132/22. Remetido Ofício SF nº 887, de 14/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 132/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 888, de 14/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 132/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 06/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 26-27 - DSF nº 162 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2022) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 37, de 2022-CRE. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 156 | Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 28/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 23-30 - DSF nº 156 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. |
| 16/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 94 | A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 19/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 15-62 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação, em 18/03/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/03/2022
- Despacho:
- 15/06/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 27/09/2022 - Deliberação da matéria)
- Senador Julio Ventura (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/09/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/06/2022 - 27/06/2022: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, EMENDA, BANIMENTO, CONVENÇÃO, BASILEIA, CONTROLE, FRONTEIRA, RESIDUOS PERIGOSOS, DEPOSITO, ADOÇÃO, REUNIÃO, CONFERENCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), MUDANÇA CLIMATICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 04/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Republicado o Decreto Legislativo nº 132, de 13 de outubro de 2022, no Diário Oficial da União de 04/06/24, seção 1, página 1, para fazer constar a data da republicação do Projeto de Decreto Legislativo nº 696/2019, onde consta o inteiro teor do texto da Emenda de Banimento, encaminhado pela Mensagem nº 581, de 2018, na origem, da Presidência da República.
- 20/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Decreto Legislativo n° 696, de 2019, para fazer constar a Mensagem n° 581, de 2018, na origem, da Presidência da República.
O projeto retorna à Secretaria de Expediente para republicação do Decreto Legislativo nº 132, de 2022, que constou do Diário do Congresso Nacional de 20/10/2022, página 41. - Publicado no DSF Páginas 587-642 - DSF nº 136
- 19/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Republicado o Decreto Legislativo nº 132, de 2022, por ter sido constatada inexatidão material na publicação no DOU de 14/10/2022, Seção 1, página 2.
- Republicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 40
- 14/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 885, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 226, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 132/22.
Remetido Ofício SF nº 887, de 14/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 132/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 888, de 14/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 132/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 52 - DCN nº 39
- MPSF 226/2022
- OFSF 885/2022
- OFSF 887/2022
- OFSF 888/2022
- Autógrafo - PDL 696/2019
- 14/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 132 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 13/10/2022.
- 07/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 37, de 2022-CRE.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 26-27 - DSF nº 162
- 03/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 05/10/2022.
Discussão, em turno único.
- 27/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 156
- 27/09/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 27/09/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 23-30 - DSF nº 156
- P.S 37/2022 - CRE
- 23/09/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/09/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/09/2022.
- 15/06/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 15/06/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão na presente data.
- 15/06/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/06/2022 a 27/06/2022. Perante a CRE.
- 15/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 94
- 18/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 15-62 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2024 18:21
