Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 12, de 2022

Autoria
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90,III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio veiculado por veículos da imprensa nacional no qual afirma priorizar, a pedido do Presidente da República, a destinação de recursos do FNDEa municípios administrados por prefeitos vinculados aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, em detrimento dos princípios que norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
23/03/2022 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
24/03/2022 - REQUERIMENTO APROVADO

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 14:14

Identificação:
REQ 12/2022 - CE
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90,III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio veiculado por veículos da imprensa nacional no qual afirma priorizar, a pedido do Presidente da República, a destinação de recursos do FNDEa municípios administrados por prefeitos vinculados aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, em detrimento dos princípios que norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 14:31. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 14:31. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), ESCLARECIMENTOS, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESTINAÇÃO, MALVERSAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PRIORIDADE, INDICAÇÃO, PASTOR, IGREJA EVANGELICA
24/03/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
REQUERIMENTO APROVADO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento, com conversão de "convocação" para convite.
23/03/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 14:31.
REQ 12/2022 - CE
Listagem ou relatório descritivo
Última atualização de dados legislativos: 05/05/2022 14:36