Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 12, de 2022
- Autoria
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90,III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio veiculado por veículos da imprensa nacional no qual afirma priorizar, a pedido do Presidente da República, a destinação de recursos do FNDEa municípios administrados por prefeitos vinculados aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, em detrimento dos princípios que norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 23/03/2022 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Último estado:
- 24/03/2022 - REQUERIMENTO APROVADO
Participe
- Identificação:
- REQ 12/2022 - CE
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90,III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio veiculado por veículos da imprensa nacional no qual afirma priorizar, a pedido do Presidente da República, a destinação de recursos do FNDEa municípios administrados por prefeitos vinculados aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, em detrimento dos princípios que norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 14:31. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 14:31. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), ESCLARECIMENTOS, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESTINAÇÃO, MALVERSAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PRIORIDADE, INDICAÇÃO, PASTOR, IGREJA EVANGELICA
- 24/03/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento, com conversão de "convocação" para convite.
- 23/03/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 14:31.
- REQ 12/2022 - CE
- Listagem ou relatório descritivo