Projeto de Lei n° 709, de 2022
- Iniciativa
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 709/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 15/07/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/08/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 709/2022
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 709/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2022 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 709/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE por 10 (dez) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 22/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE por 10 (dez) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 22/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 05/07/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 22, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 694/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 709, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 694, de 04/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 709/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 694, de 04/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 113 | Encerrou-se 13 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 106 | Recebido o Ofício nº 22, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 06/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 64-75 - DSF nº 106 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE por 10 (dez) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 22/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 18/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 73 | A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 25/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 244-250 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação, em 24/03/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 709/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 05/07/2022 | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2022 | |
| EMENDA 2 / CAE - PL 709/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 05/07/2022 | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/03/2022
- Despacho:
- 17/05/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 05/07/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/05/2022 - 25/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/07/2022 - 13/07/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RECEITA, RECEBIMENTO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, AUMENTO, VALOR, MULTA, OMISSÃO, DECLARAÇÃO
- Observações:
- LEI DO AJUSTE TRIBUTARIO
- 04/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 694, de 04/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 694/2022
- Autógrafo - PL 709/2022
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se 13 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 113
- 14/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/07/2022 a 13/07/2022. Perante a Mesa.
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 22, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 106
- Ofício
- 05/07/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 05/07/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE por 10 (dez) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 22/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 64-75 - DSF nº 106
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 33/2022 - CAE
- 23/06/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2022.
- 09/06/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 26/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 19/5/2022
Último dia: 25/5/2022
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/05/2022 a 25/05/2022. Perante a CAE.
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 73
- 24/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 244-250 - DSF nº 38
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/08/2022 07:52
