Ofício "S" n° 20, de 1998
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA (PR), PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. (BANESTADO), NO VALOR DE R$ 998.500,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FDU), PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 26/02/1999 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- OFS 20/1998
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 04/03/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA (PR), PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. (BANESTADO), NO VALOR DE R$ 998.500,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FDU), PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 560/1998
- Data de Leitura:
- 04/03/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, MEDIANEIRA, (PR), EMPRESTIMO, (BANESTADO), RECURSOS, (FDU), OBRA PUBLICA, INFRA ESTRUTURA, ZONA URBANA, INFORMAÇÃO, (BANCEN), IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO.
- Observações:
- (O BANCO CENTRAL DO BRASIL, ATRAVES DO PRESI-98/0560, INFORMA QUE NA ANALISE DO PROCESSO Nº 9700749529, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA (PR), CONSTATOU-SE A INEXISTENCIA DA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, INFRINGINDO O ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO Nº 69/95 DO SENADO).
- 26/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 27 02 PAG 3754.
- 26/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE
DA MATERIA.
- 12/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 18/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OFICIO CAE 047, DE 1998, SOLICITANDO QUE SEJA
DECLARADA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE PROCESSO, EM
VIRTUDE DO MESMO HAVER PERDIDO A OPORTUNIDADE.
- 18/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN, COM
MINUTA DE RELATORIO SOLICITANDO UMA DILIGENCIA AO
BANCO CENTRAL.
- 11/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 09/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO,
PARA DISTRIBUIÇÃO.
- 06/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 06/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 06/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 07 03 PAG 3533.
- 06/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO, INFORMA AINDA
O REFERIDO DOCUMENTO QUE, NA ANALISE DO PROCESSO, FOI
DETECTADO QUE AQUELA PREFEITURA COMETEU IRREGULARIDADE
AO CONTRATAR, EM MAIO DE 1996, OPERAÇÃO DE CREDITO, SEM
AUTORIZAÇÃO DESTA CASA OU DO BANCO CENTRAL, INFRINGINDO
O ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 069, DO SENADO FEDERAL.
- 06/03/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 01 (UMA) FOLHA NUMERADA E
RUBRICADA.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:49