Ofício "S" n° 21, de 1979
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 28/06/1980
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 90006-3, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 135 DA LEI 830, DE 18 DEZEMBRO DE 1973, MODIFICADO EM SUA REDAÇÃO PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 930 DE 18 DEZEMBRO DE 1975, BEM ASSIM DO DECRETO 2364, DE 30 DEZEMBRO DE 1975, QUE O REGULAMENTOU, TODOS DO MUNICIPIO PAULISTA DE MARTINOPOLIS, SÃO PAULO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 28/06/1980
- Último estado:
- 28/06/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 21/1979
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 31/08/1979
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 90006-3, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 135 DA LEI 830, DE 18 DEZEMBRO DE 1973, MODIFICADO EM SUA REDAÇÃO PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 930 DE 18 DEZEMBRO DE 1975, BEM ASSIM DO DECRETO 2364, DE 30 DEZEMBRO DE 1975, QUE O REGULAMENTOU, TODOS DO MUNICIPIO PAULISTA DE MARTINOPOLIS, SÃO PAULO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 56/1980
- Origem externa:
- OF. 44/1979
- Data de Leitura:
- 31/08/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PARTE, LEI ESTADUAL, (SP), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF).
- 01/07/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 380 AO PREF PAULISTA DE MARTINOPOLIS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 28/06/1980
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000058/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 04 81).
- 28/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000058/80.
DOFC 03 07 PAG 13213.
DCN2 28 06 PAG 3267.
- 26/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 3144.
- 26/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 26/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 282, DO SEN SALDANHA DERZI
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 26/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 510 - CR.
- 26/06/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 26/06/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 26/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 26/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/06/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 476 - CCJ.
DCN2 24 06 PAG 2983.
- 18/06/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS PRS QUE OFERECE.
- 05/09/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HUGO RAMOS.
- 04/09/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 09 PAG 4126.
- 04/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:46