Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2022
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 44/2022
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 06/10/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/10/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 44/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 31/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 04/10/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 44
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Marcelo Castro, às 11h44. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 299/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 04/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 299/2022-PLEN/SF - apresentação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 299/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta. Discuss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 300/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 04/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 300, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora (Redação final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 299/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta. Discuss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato dos trabalhadores de Saúde do Estado da Bahia
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- Of. 118/2022 - Requer que seja pautada para votação os projetos de lei que versam sobre as fontes de custeio para o pagamento do piso salarial da enfermagem, tais como PLP 44/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Imbé - RS
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 123/22 Adm - Moção 6/2022 - Manifesta Apoio ao Projeto e Lei Complementar 44/2022, que permite que Estados e Municípios possam realocar recursos para viabilizar o pagamento do poso salarial da enfermagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 299/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta. Discuss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 858/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 858, de 11/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 44/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 858, de 11/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 120-131 - DSF nº 161 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 299/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 300/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 31-45 - DSF nº 161 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 299/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 300/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 01/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação, em 31/03/2022. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 04/10/2022 | Votação nominal do PLP 44/2022 | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/2022
- Despacho:
- 04/10/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 04/10/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, RECURSOS FINANCEIROS, EXERCICIO FINANCEIRO, AMBITO, FUNDO DE SAUDE, FUNDO FINANCEIRO, ASSISTENCIA SOCIAL, ORIGEM, REPASSE, UNIÃO FEDERAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2. Sim: 67; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 68. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 11/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 858, de 11/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 858/2022
- Autógrafo - PLP 44/2022
- 06/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022)
Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 299/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 300/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 31-45 - DSF nº 161
- Publicado no DSF Páginas 120-131 - DSF nº 161
- P.S 299/2022 - PLEN
- Complemento de resultado
- P.S 300/2022 - PLEN
- Votações nominais:
- 04/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
- 04/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 04/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Marcelo Castro, às 11h44.
- Relatório Legislativo
- 03/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 30/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 04/10/2022.
Designado o Senador Marcelo Castro Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 15h de 03/10/2022.
- 31/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 43
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2023 18:48
