Projeto de Lei n° 824, de 2022
- Iniciativa
- Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Política Social > Proteção Social
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Teresa Leitão
- Último local:
- 31/08/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 07/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 824/2022
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 137 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CRA, e à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 06/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 470-475 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 05/04/2022
- Despacho:
- 30/08/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Teresa Leitão
- Prazos:
- 01/09/2022 - 09/09/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO-DESEMPREGO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PESCADOR ARTESANAL, FAMILIA, HIPOTESE, DESASTRE, MEIO AMBIENTE, POSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE, DIREITOS, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO REGRESSIVA, RESPONSAVEL, DANOS, IMPACTO AMBIENTAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA
- Observações:
- LEI DO SEGURO DEFESO
- 07/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/09/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prorrogado o prazo para emendas até 09/09/2022, tendo em vista o ponto facultativo do dia 06/09/2022.
- 09/09/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 01/09/2022
Último dia: 08/09/2022
- 31/08/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/09/2022 a 08/09/2022. Perante a CAE.
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CRA, e à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 137
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 470-475 - DSF nº 46
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 05:12
