Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2022
Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 60/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 06/05/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/05/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 60/2022
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/04/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 60/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 147/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 147/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 148/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos te... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2022, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos te... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 399/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 60 , de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 399, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 60/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 399, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 150-152 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 148-149 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 144-147 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 82-85 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 230-243 - DSF nº 58 | Encaminhado à publicação, em 26/04/2022. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 04/05/2022 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2022, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/04/2022
- Despacho:
- 04/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 04/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REABERTURA, PRAZO, MUNICIPIOS, ATRASO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RENUNCIA, DIREITOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, EXPORTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. Sim: 49; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 50. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 19/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 399, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 399/2022
- Autógrafo - PLP 60/2022
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 144-147 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 148-149 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 150-152 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 82-85 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 64
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 148/2022 - PLEN
- Votações nominais:
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 02/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- 01/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 04.05.2022.
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 230-243 - DSF nº 58
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2024 16:14
