Ofício "S" n° 24, de 1984
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 99 de 04/10/1985
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 96344-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1042, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI 1166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977, AMBAS DO MUNICIPIO DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO, BEM ASSIM OS ARTIGOS TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS E QUARTO, DO DECRETO 634, DE 05 DE JULHO DE 1978, DO MESMO MUNICIPIO, QUE REGULAMENTOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM REFERENCIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 99 de 04/10/1985
- Último estado:
- 04/10/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 24/1984
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 13/02/1984
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 96344-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1042, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI 1166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977, AMBAS DO MUNICIPIO DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO, BEM ASSIM OS ARTIGOS TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS E QUARTO, DO DECRETO 634, DE 05 DE JULHO DE 1978, DO MESMO MUNICIPIO, QUE REGULAMENTOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM REFERENCIA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 81/1985
- Origem externa:
- OF. 1/1984
- Data de Leitura:
- 13/02/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, NOTAS, TAQUIGRAFICAS, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, NORMA JURIDICA, MUNICIPIO, IBITINGA.
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1166, DE 1973 E 1977, RESPECTIVAMENTE, DO MUNICIPIO DE IBITINGA (SP), E DO ART. QUARTO DO DECRETO 634, DE 05 DE JULHO DE 1978, QUE REGULAMENTOU AS LEIS MENCIONADAS.
- 04/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000099 DE 1985.
DCN2 05 10 PAG 3439.
DOFC 07 10 PAG 14633.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 09 1988).
- 04/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 535 AO PREFEITO DE IBITINGA (SP)
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 04/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000099 DE 1985.
DOFC 07 10 PAG 14633.
- 02/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 03 10 PAG 3798.
- 02/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 02/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 19/09/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 672 - CR.
DCN2 20 09 PAG 3533.
- 19/09/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO FINAL.
- 17/09/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 18 09 PAG 3450.
- 17/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 06/08/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 394 - CCJ.
DCN2 07 08 PAG 2511.
- 25/06/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN SEVERO GOMES, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE OFERECE.
- 29/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN SEVERO GOMES.
- 08/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 11 PAG 4138.
- 08/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DADO COMO LIDO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:18