Projeto de Lei n° 76, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 76/2019
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 25/05/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 76/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2022. A matéria vai à CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 24/05/2022. A matéria vai à CCJ. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 282-292 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 24/05/2022. A matéria vai à CCJ. |
- Data de Leitura:
- 24/05/2022
- Despacho:
- 24/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , HIPOTESE , CABIMENTO , TRAMITAÇÃO , AÇÃO POPULAR , LEGITIMIDADE , CIDADÃO , NULIDADE , ATO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO , MORAL , CULTURA , MEIO AMBIENTE , PATRIMONIO HISTORICO , CUSTAS , DESPESAS PROCESSUAIS , OBTENÇÃO , ACESSO , DOCUMENTO , INFORMAÇÕES , TUTELA JURISDICIONAL , URGENCIA .
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2022.
A matéria vai à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 282-292 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51