Encaminhada à publicação a Mensagem nº 257, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.166, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.594, de 2 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 10 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CE, vai à sanção.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 65, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Em reunião realizada em 25/4/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).

A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.

Encaminhado à publicação, em 06/06/2022.