Aviso (CN) n° 12, de 2022

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Encaminhamento de prestação de contas

Ementa:
Encaminha, nos termos do art. 56, caput, da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2021.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/05/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
16/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 20:53
Identificação:
AVN 12/2022
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha, nos termos do art. 56, caput, da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 12/2022 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho:... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Retificação do calendário da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Retificação do calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 12/2022 (Art. 116, da Res. 1/2006-CN, conforme decisão do STF na ADI 2324): - Data do despacho: 16/0... | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/06/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 12/2022 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho:... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
08/06/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aviso autuado por indicação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 112 de 2022-CMO de 08/06/2022 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006). | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Of. Pres. n. 114/2022/CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Pedido de Informação referente ao AVN 12/2022 - Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Data:
09/12/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Aviso nº 12/2022-CN (nº 783-GP/TCU, de 07/06/2022, na origem), que “Encaminha, nos termos do art. 56, caput, da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2021”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do relator Deputado Felipe Francischini com voto propondo, nos termos do art. 72 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c o inciso III, do art. 2º, da Resolução Nº 1, de 2006-CN, que esta Comiss... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício Pres. n. 178/2022/CNO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado Of. Pres. n. 178/2022/CMO, de 12/12/2022 encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Bruno Dantas que solicita informações sobre o Aviso nº 12/2022-CN, que trata da Prestação de Contas do TCU relativa ao ex... | Veja a tramitação

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Identificação:
OF. 60/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Solicitação de juntada do Aviso nº 1570/2022 - GP/TCU, referente a uma diligência em matéria legislativa já em trâmite na CMO, o Aviso (CN) nº 12, de 2022, que trata da prestação de contas do TCU no exercício de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ofício juntado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 60 de 2023-CMO de 11/04/2023 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006). | Veja a tramitação

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Identificação:
AV. 1570/2022 - Tribunal de Contas da União
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Em atenção ao Ofício Pres. nº 178/2022/CMO, referente à Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aviso 1570-GP/TCU, juntado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 60 de 2023-CMO de 11/04/2023 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2023 Publicado no DCN Páginas 55-313 - DCN nº 21
Retificação do calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 12/2022 (Art. 116, da Res. 1/2006-CN, conforme decisão do STF na ADI 2324):
- Data do despacho: 16/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 16/05/2023 a 20/05/2023
- Apresentação de relatório do relator: de 21/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de emendas ao relatório: de 30/06/2023 a 04/07/2023
- Apresentação de relatório sobre as emendas: de 05/07/2023 a 02/08/2023
- Votação do relatório e aprovação de parecer da CMO sobre as contas: de 03/08/2023 a 09/08/2023
- Encaminhamento do parecer da CMO diretamente ao TCU: de 10/08/2023 a 15/08/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
09/06/2022 Publicado no DCN Páginas 8-266 - DCN nº 22
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 12/2022 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/06/2022 a 12/06/2022
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 13/06/2022 a 27/06/2022
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 28/06/2022 a 04/07/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/07/2022 a 11/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Despacho:
08/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Felipe Francischini (encerrado em 17/04/2023 - Fim de Legislatura)
Calendário:
Data do despacho: 08/06/2022
Publicação em avulso eletrônico: 08/06/2022 a 12/06/2022
Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: 13/06/2022 a 27/06/2022
Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): 28/06/2022 a 04/07/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 05/07/2022 a 11/07/2022
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, GESTÃO FISCAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXERCICIO FINANCEIRO, ANO
Observações:
AVISO 12 de 2020 (783 NA ORIGEM), DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ANA ARRAES.
16/05/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando relatoria.
16/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Retificação do calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 12/2022 (Art. 116, da Res. 1/2006-CN, conforme decisão do STF na ADI 2324):
- Data do despacho: 16/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 16/05/2023 a 20/05/2023
- Apresentação de relatório do relator: de 21/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de emendas ao relatório: de 30/06/2023 a 04/07/2023
- Apresentação de relatório sobre as emendas: de 05/07/2023 a 02/08/2023
- Votação do relatório e aprovação de parecer da CMO sobre as contas: de 03/08/2023 a 09/08/2023
- Encaminhamento do parecer da CMO diretamente ao TCU: de 10/08/2023 a 15/08/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 55-313 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
19/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Aviso 1570-GP/TCU, juntado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 60 de 2023-CMO de 11/04/2023 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
AV. 1570/2022 - Tribunal de Contas da União
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ofício juntado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 60 de 2023-CMO de 11/04/2023 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
OF. 60/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
18/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Of. Pres. n. 178/2022/CMO, de 12/12/2022 encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Bruno Dantas que solicita informações sobre o Aviso nº 12/2022-CN, que trata da Prestação de Contas do TCU relativa ao exercício de 2021.
Ofício
16/03/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SLCN, por solicitação.
07/02/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do relator Deputado Felipe Francischini com voto propondo, nos termos do art. 72 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c o inciso
III, do art. 2º, da Resolução Nº 1, de 2006-CN, que esta Comissão Mista solicite, ao Exmo.Presidente do Tribunal de Contas da União, a apresentação, no prazo de cinco dias, dos
necessários esclarecimentos acerca da compatibilidade das despesas decorrentes da Portaria-TCU Nº 47, de 12 de abril de 2021, com a Lei Nº 14.116, de 31 de dezembro de
2020, haja vista o embargo – previsto no art. 19 da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 – da destinação de recursos federais para a concessão de
qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação, bem como de ajuda de custo para moradia ou de auxílio-moradia e auxílioalimentação, ou qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido, devendo o requerido encaminhar, junto às justificativas ora solicitadas, cópia da documentação de respaldo (processo TC-001.203/2013-4 e outros aplicáveis)
Relatório Geral
08/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório.
Ofício
08/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
08/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 12/2022 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/06/2022 a 12/06/2022
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 13/06/2022 a 27/06/2022
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 28/06/2022 a 04/07/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/07/2022 a 11/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 8-266 - DCN nº 22
AVN 12/2022
Calendário
08/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Aviso autuado por indicação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 112 de 2022-CMO de 08/06/2022 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
Ofício
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:19