Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2022
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1159/2018
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 9 de 30/03/2023
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 9 de 30/03/2023
- Último local:
- 23/03/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/03/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 263/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/06/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 263/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PDL 263/2022
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Relator, Senador Flávio Bolsonaro, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 75/2022 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PDL 263/2022
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Texto na íntegra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Lista Presença.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 21/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 9, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 144/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 9, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 146/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 9, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 148/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 9, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 14 | Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 9/23. Remetido Ofício SF nº 146, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 9/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 148, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 9/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 24/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 40 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 23/03/2023) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 75/2022 - CRE, em turno único. À promulgação. |
| 23/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 369 - DSF nº 192 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 346-353 - DSF nº 192 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. |
| 05/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 105 | A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 24/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 12-23 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação, em 23/06/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/2022
- Despacho:
- 04/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 22/11/2022 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marcos do Val (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/07/2022 - 12/07/2022: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, COMBATE, ROUBO, CONTRABANDO, BENS CULTURAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, EQUADOR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/03/2023 - Discussão, em turno único
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 144, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 21, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 9/23.
Remetido Ofício SF nº 146, de 31/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 9/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 148, de 31/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 9/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 14
- MPSF 21/2023
- OFSF 144/2023
- OFSF 146/2023
- OFSF 148/2023
- Autógrafo - PDL 263/2022
- 31/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 9 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 30/03/2023.
- 23/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 23/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 23/03/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 75/2022 - CRE, em turno único.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 40
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/032023.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 369 - DSF nº 192
- 22/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 346-353 - DSF nº 192
- P.S 75/2022 - CRE
- 21/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2022.
- 18/11/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Relator, Senador Flávio Bolsonaro, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 04/07/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 04/07/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão na presente data.
- 04/07/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 06/07/2022 a 12/07/2022. Perante a CRE.
- 04/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 105
- 23/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 12-23 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2023 15:18
