Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2022
Autoria: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social
Ementa: Institui regime voltado à responsabilidade social na elaboração, condução e aplicação de políticas públicas que visem ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.
- Para o governo federal, estadual e municipal, haverá a necessidade de adotar práticas mais transparentes e responsáveis na gestão de políticas sociais, com metas claras e prestação de contas.
- Para os gestores públicos, a proposta impõe a responsabilidade de alcançar melhorias nos índices sociais, sob pena de sanções em caso de descumprimento.
- Para a população, especialmente os grupos vulneráveis, a proposta pode resultar em melhores serviços públicos, como saúde, educação, saneamento básico e segurança.
- Para a sociedade em geral, a medida pode promover maior equidade social e desenvolvimento sustentável, além de aumentar a confiança na administração pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 28/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 108/2022
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 09/08/2022
- Descrição/Ementa
- Institui regime voltado à responsabilidade social na elaboração, condução e aplicação de políticas públicas que visem ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/08/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63 | À CCJ, CAE e CAS. |
| 10/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 42-100 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação, em 09/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 09/08/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, EXPANSÃO, POLITICAS PUBLICAS, POLITICA SOCIAL, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, CONSELHO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CRITERIOS, ESTABELECIMENTO, CONSORCIO PUBLICO, OBJETIVO, COOPERAÇÃO, ENTE FEDERADO, PROGRAMA NACIONAL, SERVIÇOS PUBLICOS, SAUDE PUBLICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), SANEAMENTO BASICO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, SISTEMA PENITENCIARIO, PENITENCIARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, ASSISTENCIA JURIDICA, CADASTRO, VOLUNTARIO, ADVOGADO, BACHAREL, ESTAGIARIO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, DIREITO, COLABORAÇÃO, AMBITO, DEFENSORIA PUBLICA, PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), META FISCAL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRADOR, GESTOR, RESPONSAVEL, DECLARAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS
- 28/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ, CAE e CAS.
- Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 42-100 - DSF nº 122
- Avulso inicial da matéria
