Projeto de Lei n° 226, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 226/2019
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/06/2024 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
14/06/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-28 às 05:21
Identificação:
PL 226/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2024 Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 89
A Presidência, nos termos do art. 48, inciso VIII, retifica o fundamento regimental do despacho aposto em 22 de junho de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.234, de 2019, retirando o caráter terminativo da matéria.
O Projeto de Lei retorna à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura (CE) e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
(A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 226, de 2019)
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
21/03/2023 Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 37
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 226/2019 e PL 1234/2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CE e à CDH.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 158-164 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Data de Leitura:
10/08/2022
Despachos:
20/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
14/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 21/11/2023 - Retorno do titular)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senadora Teresa Leitão (encerrado em 22/06/2023 - Criação de nova comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE, ATENDIMENTO, DENUNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, DIVULGAÇÃO, LOCAL, ACESSO, PUBLICO, FIXAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA
Tramita em conjunto com:
PL 1234/2019
14/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 48, inciso VIII, retifica o fundamento regimental do despacho aposto em 22 de junho de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.234, de 2019, retirando o caráter terminativo da matéria.
O Projeto de Lei retorna à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura (CE) e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
(A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 226, de 2019)
Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 89
21/11/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão em virtude da criação de nova comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
13/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
21/03/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 226/2019 e PL 1234/2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CE e à CDH.
Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 37
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 158-164 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 19:02