Projeto de Lei n° 3219, de 2019
Autoria: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3219/2019
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/12/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 05/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3219/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3219, de 2019, que Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Dr. Hiran com voto pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 106/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3219, de 2019, que Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 208 | Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição do Projeto. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente para a CAS. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 249-252 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 18/05/2023 - Redistribuição)
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 04/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE SAUDE, INFORMAÇÃO, PAES, PAI, MÃE, HIPOTESE, FILHO, RECEM NASCIDO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA RARA, DEFICIENCIA, ENCAMINHAMENTO, ENTIDADE, ESPECIALIZAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA
- 05/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição do Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 208
- P.S 106/2024 - CDH
- 29/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
- 27/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/11/2024, foi concedida vista ao Senador Flávio Arns, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2024.
- 30/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/10/2024.
- 04/09/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Dr. Hiran com voto pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 18/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente para a CAS.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 249-252 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/12/2024 18:02
