Projeto de Lei n° 3662, de 2021
Ver também: VET 51/2022
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3662/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.456 de 21/09/2022
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.456 de 21/09/2022
- Último local:
- 28/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/09/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3662/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 29/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3662/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, às 14h13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 269/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 29/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 269, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 269, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3662/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 29/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h. Foi apresentada a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 641/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 29/08/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 3662/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 641, do Senador Eduardo Girão, de oitiva da CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 643/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 29/08/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 641/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 643/2022, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada de tramitação do RQS 641/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Walfredo Carneiro - Presidente da ANAJUS
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- RELATA SOBRE A NECESSIDADE DE RESTAURAR O TEXTO ORIGINAL DO PL Nº 3.662/2021, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT), QUE TRANSFORMA CARGOS VAGOS DAS CARREIRAS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO, PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - ANAJUS
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da ANAJUS - Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, contendo pedido de rejeição da proposta de exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário, pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 195/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3662, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 773/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 195 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3662, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 774/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3662, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3662/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à Promulgação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 698/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 698, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, promulgado e convertido na L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 11/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 51/2022, aposto ao Projeto de Lei n° 3662/2021, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 698, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Proje... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 213 | Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 698, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 144-155 - DSF nº 136 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 269, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 641 e 643, todos de 2022) |
| 30/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 136 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 269, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 641 e 643, todos de 2022) |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 438-442 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3662/2021 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | PLEN | 29/08/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 29/08/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 29/08/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/09/2022 - 22/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 22/09/2022 09:08) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO, CARREIRA, AUXILIAR JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR, CARGO, TECNICO JUDICIARIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
- 03/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 698, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, promulgadas e incorporadas na Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 11/2023
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 698, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 213
- Mensagem
- 22/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14456 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 534 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 9 e 9.
Sancionada em 21/09/2022.
À COARQ.
- 02/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 774, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 773/2022
- MPSF 195/2022
- OFSF 774/2022
- Autógrafo - PL 3662/2021
- 30/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 269, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 641 e 643, todos de 2022) - Publicado no DSF Páginas 144-155 - DSF nº 136
- Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 136
- P.S 269/2022 - PLEN
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h13.
Não foram apresentados destaques.
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, às 14h13.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 643/2022, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada de tramitação do RQS 641/2022.
- RQS 643/2022
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 641, do Senador Eduardo Girão, de oitiva da CCJ.
- RQS 641/2022
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Foi apresentada a Emenda nº 1. - Avulso de emendas
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3662/2021
- 27/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Designado o Senador Izalci Lucas Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 438-442 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/02/2023 16:28
