Ofício "S" n° 29, de 1998
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 27 de 16/04/1998
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (RO), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE RONDONIA, O BANCO DO ESTADO DE RONDONIA S.A. - BERON E A RONDONIA CREDITO IMOBILIARIO S.A. - RONDONPOUP, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 502.487.683,00 (QUINHENTOS E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E TRES REAIS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 27 de 16/04/1998
- Último estado:
- 16/04/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 29/1998
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 02/04/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (RO), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE RONDONIA, O BANCO DO ESTADO DE RONDONIA S.A. - BERON E A RONDONIA CREDITO IMOBILIARIO S.A. - RONDONPOUP, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 502.487.683,00 (QUINHENTOS E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E TRES REAIS).
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 37/1998
- Origem externa:
- OF. 843/1998
- Data de Leitura:
- 02/04/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, ABERTURA DE CREDITO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (RO), BANCO ESTADUAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RONDONIA (RO), CREDITO IMOBILIARIO. A. (RONDONPOUP), DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- PRS 00037 1998 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DE RONDONIA A ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, COM A UNIÃO, O BANCO DO ESTADO DE RONDONIA S/A - BERON E A RONDONIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - RONDONPOUP, NO VALOR DE R$ 502.487.683,00 (QUINHENTOS E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRES REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, AO AMPARO DA MPV 1612-21 1998. (AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE RONDONIA, O BANCO DO ESTADO DE RONDONIA S.A. - BERON E A RONDONIA CREDITO IMOBILIARIO S.A. - RONDONPOUP).
- 15/05/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - VIDE O PRS 93 DE 2007 E PRS 47 DE 1998.
- 07/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
- 07/01/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 122 A 129, COPIA DO REQUERIMENTO 513/98,
DO SEN JOSE BIANCO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO MINISTRO
DA FAZENDA SOBRE O CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE RONDONIA
DO DISPOSTO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 27, DE 1998; A ATA DA
12ª REUNIÃO DA MESA, QUANDO FOI APROVADO O REFERIDO
REQUERIMENTO; AVISO 930/MF, DE 23 12 98, DO MINISTRO
DA FAZENDA.
- 05/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
- 05/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 110 A 121, COPIA DO INTEIRO TEOR DO
PROCESSADO DO RQS 231, DE 1998, DE AUTORIA DO SEN
ERNANDES AMORIM, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO
DA FAZENDA, PERTINENTES A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
- 22/04/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 17/04/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 351, DE 16 04 98, AO GOVERNADOR DO
DO ESTADO DE RONDONIA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
(FL. 108).
- 17/04/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 350, DE 16 04 98, AO PRESIDENTE DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
(FLS. 105 A 107).
- 16/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000027 DE 1998.
DOFC-E 17 04 PAG 00001.
DSF 17 04 PAG 6627.
- 16/04/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1800 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE ABRIL DE 1998.
- 16/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 17 04 PAG 6776 A 6779.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 21 04 PAG 6935.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 202 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
- 16/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1 - PLEN,
FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 2 - PLEN.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL 202A - PLEN, FAVORAVEL A EMENDA
1 - PLEN, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 2 - PLEN,
RELATOR SEN EDISON LOBÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A CAE.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN
JOSE BIANCO.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUIDO EM ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PLENARIO.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 200 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PRS 00037 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN EDISON LOBÃO,
DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 17 04 PAG 6713 A 6722.
- 15/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 236, DO SEN
JADER BARBALHO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 16 04 PAG 6570 E 6583.
- 15/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 15/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 15/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL,
CONCLUINDO POR UM PRS. VOTA VENCIDO O SEN VILSON
KLEINUBING E ABSTEM-SE DE VOTAR O SEN ROMERO JUCA.
- 15/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- E LIDO E REJEITADO O REQUERIMENTO Nº 8, DE AUTORIA DO SEN
ERNANDES AMORIM, SOLICITANDO O SOBRESTAMENTO DA MATERIA
A FIM DE AGUARDAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS JUNTO A
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA FAZENDA E AO
BANCO CENTRAL.
- 15/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEN EDUARDO SUPLICY.
- 15/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA FOI APRESENTADA A EMENDA
2, DE AUTORIA DO SEN EDUARDO SUPLICY, A PRESIDENCIA
DESIGNA O SEN JOÃO ROCHA PARA RELATAR, TENDO DADO PARECER
FAVORAVEL A EMENDA.
- 15/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN EDISON LOBÃO, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 14/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FOI APRESENTADA EMENDA 01, DE AUTORIA DO SEN JOSE BIANCO.
- 07/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 03/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 03/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI FOLHA 34, OFICIO 441, DE 16 12 97, DO GOVERNADOR
DO ESTADO DE RONDONIA, REFERENTE A PRESENTE MATERIA.
- 03/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, QUE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PARA A SUA APRECIAÇÃO.
DSF 04 04 PAG 5930.
- 03/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 02/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 36 A 39, AVULSO DA MPV 1612-21, DE 05 DE
MARÇO DE 1998, QUE REGULA A MATERIA, ESPECIFICAMENTE
QUANTO AO DISPOSTO NO SEU ART. 21.
- 02/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA, CONFORME FLS. 33 A 39.
- 02/04/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 32 (TRINTA E DUAS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:51