Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2022
Autoria: Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.
Assunto: Política Social > Proteção Social > População Indígena, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas.
O que é
O projeto propõe alterar a lei que organiza e regula o uso das Forças Armadas para incluir a competência subsidiária dessas forças na prevenção e repressão de crimes que afetam os direitos das comunidades indígenas. Isso significa que as Forças Armadas poderão atuar, junto com outros órgãos do governo, para proteger os direitos coletivos dos povos indígenas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as Forças Armadas, haverá uma ampliação de suas atribuições, incluindo a atuação em crimes contra comunidades indígenas, o que pode exigir mais recursos e treinamento específico.
- Para as comunidades indígenas, a proposta pode resultar em maior proteção contra crimes e invasões, melhorando a segurança e a preservação de seus direitos e territórios.
- Para os órgãos de segurança pública, como as polícias, a medida pode significar uma cooperação mais estreita com as Forças Armadas, potencialmente aumentando a eficácia das operações de segurança.
- Para o governo, a proposta pode representar um compromisso maior com a proteção dos direitos indígenas, mas também pode exigir ajustes na coordenação entre diferentes órgãos e na alocação de recursos.
- Para as Forças Armadas, haverá uma ampliação de suas atribuições, incluindo a atuação em crimes contra comunidades indígenas, o que pode exigir mais recursos e treinamento específico.
- Para as comunidades indígenas, a proposta pode resultar em maior proteção contra crimes e invasões, melhorando a segurança e a preservação de seus direitos e territórios.
- Para os órgãos de segurança pública, como as polícias, a medida pode significar uma cooperação mais estreita com as Forças Armadas, potencialmente aumentando a eficácia das operações de segurança.
- Para o governo, a proposta pode representar um compromisso maior com a proteção dos direitos indígenas, mas também pode exigir ajustes na coordenação entre diferentes órgãos e na alocação de recursos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Hamilton Mourão
- Último local:
- 03/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 10/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 117/2022
- Autor:
- Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.
- Data:
- 22/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/08/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66 | A matéria vai à CSP e CCJ. |
| 01/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 138 | Encerrou-se em 30 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram recebidas emendas. A matéria será despachada oportunamente. |
| 23/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1791-1792 - DSF nº 131 | Encaminhado à publicação, em 22/08/2022. |
| 23/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1791 - DSF nº 131 | Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. |
| 23/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1718-1790 - DSF nº 131 | Encaminhado à publicação, em 22/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 22/08/2022
- Despacho:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Hamilton Mourão
- Prazos:
- 24/08/2022 - 30/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, DIREITOS, VITIMA, COMUNIDADE INDIGENA
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 03/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 30 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 138
- 23/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/08/2022 a 30/08/2022. Perante a Mesa.
- 22/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 1791 - DSF nº 131
- 22/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 1718-1790 - DSF nº 131
- Publicado no DSF Páginas 1791-1792 - DSF nº 131
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:53
