Ofício "S" n° 31, de 1979
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 164 de 05/12/1979
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 90.058-6, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 211 E 212 DA LEI 1125, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MANAUS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 164 de 05/12/1979
- Último estado:
- 05/12/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 31/1979
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 19/10/1979
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 90.058-6, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 211 E 212 DA LEI 1125, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MANAUS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 154/1979
- Origem externa:
- OF. 67/1979
- Data de Leitura:
- 19/10/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSPENSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, (STF), PARTE, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, MANAUS, (AM).
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 211 E 212 DA LEI 1125, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DE MANAUS.
- 26/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 26 03 80, OF. 038 DO GOV AM
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO.
- 05/12/1979
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000164/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1980).
- 05/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 861 AO GOV AM
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 05/12/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000164/79.
DOFC 07 12 PAG 18471.
DCN2 06 12 PAG 6855.
- 04/12/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 6767.
- 04/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 04/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 656, DO SEN BENEDITO FERREIRA
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1344 - CR.
- 04/12/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
- 04/12/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 04/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/11/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1116 - CCJ.
DCN2 24 11 PAG 6310.
- 21/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS PRS QUE OFERECE.
- 25/10/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 24/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 10 PAG 5282.
- 24/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:55