Projeto de Lei n° 2550, de 2022

Iniciativa
Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
02/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
13/03/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 10:48

Identificação:
PL 2550/2022
Autor:
Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
Data:
04/10/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/10/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
parecer pela aprovação do PL 2550/2022
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
05/10/2022 Publicado no DSF Páginas 148-152 - DSF nº 161
Encaminhado à publicação, em 04/10/2022.
Data de Leitura:
04/10/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, MERCADORIA ABANDONADA, MERCADORIA APREENDIDA, ENTREGA, FAZENDA NACIONAL, MERCADORIA, OBJETO, PENA DE PERDIMENTO, PREFERENCIA, DOAÇÃO, VITIMA, DESASTRE, AMBITO NACIONAL, RECONHECIMENTO, EXECUTIVO, CALAMIDADE PUBLICA
13/03/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/05/2023.
Último dia: 09/05/2023.
02/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CAS.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/10/2022.
Publicado no DSF Páginas 148-152 - DSF nº 161
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/03/2024 14:55