Projeto de Lei n° 3026, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10433/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 14.692 de 03/10/2023
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.692 de 03/10/2023
- Último local:
- 05/10/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3026/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre Projeto de Lei nº 3.026, de 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre Projeto de Lei nº 3.026, de 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE (de redação). Aprovada, também, a apresentação de requeriment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 3026, de 2022 (PL nº 10433, de 2018 Permite direcionar doaçoes Estatuto da Criança e do Adolescente
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável à Emenda n° 4-Plen, e contrário às Emendas n°s 2 e 3-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 3.026, de 2022 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, contrário às Emendas n°s 2, 3 e 4-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 73/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 32ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emendas n°s 2, 3 e 4-PLEN. Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência. Anexa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 135/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 135, de 2023-PLEN/SF, redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Retirado o destaque da Emenda nº 2 (RQS 783/2023). A emenda destacada é considerada rejeitada, nos termos do parecer do Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 135/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3026/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3026/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3026/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PL 3026/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3026/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2 PL 3026/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 52/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência para o PL 3026/2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE (de redação). Aprovada, também, a apresentação de requeriment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 148/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3026/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emendas n°s 2, 3 e 4-PLEN. Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência. Anexa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 783/2023
- Autor:
- Líder do PODEMOS Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da Emenda n° 2 ao Projeto de Lei 3.026, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 783, de 2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 2. Encerrada a discussão. Aprov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Thales Lúcio Andrade Castro
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Solicitação de apoio para o trâmite do PL 10433/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- SOLICITA QUE ENCAMINHE ESFORÇOS PARA O TRÂMITE E APROVAÇÃO DO PL 10433/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sociedade Brasiileira de defesa da Criança e do Adolescente
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 021/2023/SBDCA/FNDCA - Manifestação pela Rejeição ao Destaque apresentado em Plenário ao PL 3026/2022 referente á Emenda nº 02, e encaminhamento do texto base, aprovado em 05/09/2023, à Sansão Presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 32ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 220/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.026 , de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 844/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.026 , de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 845/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.026, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3026/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 502/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/10/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 502, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023. Será feita a devida comuni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 728/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 05/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 728/2023 devolvendo autógrafo sancionado e a Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 977/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3026/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 977, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 502, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 89-90 - DSF nº 175 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 502, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 185-187 - DSF nº 157 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Retirado o destaque da Emenda nº 2 (RQS 783/2023). A emenda destacada é considerada rejeitada, nos termos do parecer do Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 135/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 88-90 - DSF nº 157 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Retirado o destaque da Emenda nº 2 (RQS 783/2023). A emenda destacada é considerada rejeitada, nos termos do parecer do Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 135/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 783, de 2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 2. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. O projeto será incluído em Ordem do Dia para continuação da votação. |
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 783, de 2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 2. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. O projeto será incluído em Ordem do Dia para continuação da votação. |
| 30/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 275-281 - DSF nº 149 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emendas n°s 2, 3 e 4-PLEN. Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. . |
| 30/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 275-282 - DSF nº 149 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 107 | Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Foram recebidas as Emendas n°s 2 a 4-Plen ao Projeto de Lei n° 3.026, de 2022, que retorna à CAE, para exame das emendas. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 100 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22 de junho. |
| 14/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 325-333 - DSF nº 94 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE (de redação). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CAE. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 3026/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CAE | 13/06/2023 | Aprovada - SF-CAE - 13/06/2023 | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3026/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | PLEN | 21/06/2023 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 3026/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 28/06/2023 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 3026/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 28/06/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/12/2022
- Despachos:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 29/06/2023
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 13/06/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Plínio Valério (encerrado em 29/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/06/2023 - 28/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/09/2023 - 04/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/10/2023 07:39) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZAÇÃO, DOADOR, ESCOLHA, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDOS, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/09/2023 - Continuação da votação, em turno único
- Em 05/09/2023 - Discussão, em turno único
- Em 22/06/2023 - Discussão, em turno único
- 16/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 977, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 502, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.026, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.
À COARQ. - OFSF 977/2023
- 05/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 502, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 89-90 - DSF nº 175
- MSG 502/2023 - Presidência da República
- 04/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14692 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 03/10/2023.
- 15/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 845, de 15/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 845/2023
- OFSF 844/2023
- MPSF 220/2023
- Autógrafo - PL 3026/2022
- 14/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Retirado o destaque da Emenda nº 2 (RQS 783/2023).
A emenda destacada é considerada rejeitada, nos termos do parecer do Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 135/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 185-187 - DSF nº 157
- Publicado no DSF Páginas 88-90 - DSF nº 157
- P.S 135/2023 - PLEN
- 10/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em sessão deliberativa ordinária em 12.09.2023.
Continuação da votação, em turno único.
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 783, de 2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 2.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
O projeto será incluído em Ordem do Dia para continuação da votação. - Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 154
- RQS 783/2023
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 783, de 2023, do Vice-Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
- 03/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05/09/2023.
Discussão, em turno único.
- 29/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 29/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 275-282 - DSF nº 149
- 29/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 29/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emendas n°s 2, 3 e 4-PLEN.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. . - Publicado no DSF Páginas 275-281 - DSF nº 149
- P.S 73/2023 - CAE
- REQ 148/2023 - CAE
- 24/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, contrário às Emendas n°s 2, 3 e 4-Plen.
- Relatório Legislativo
- 23/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.
- 11/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável à Emenda n° 4-Plen, e contrário às Emendas n°s 2 e 3-Plen.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
Para exame das emendas 2 a 4-Plen.
- 29/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Foram recebidas as Emendas n°s 2 a 4-Plen ao Projeto de Lei n° 3.026, de 2022, que retorna à CAE, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 107
- 29/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 3 PLEN - PL 3026/2022
- EMENDA 4 PLEN - PL 3026/2022
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada devido à não realização da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/06/2023.
- 21/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3026/2022
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/06/2023 a 28/06/2023. Perante a Mesa.
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22 de junho. - Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 100
- 13/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 13/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE (de redação).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 325-333 - DSF nº 94
- P.S 35/2023 - CAE
- REQ 52/2023 - CAE
- 06/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.
- 06/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 25/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 6/6/2023.
- 11/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3026/2022
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2023 18:49
