Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 388, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.209, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.646, de 2 de agosto de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso
O Projeto de Lei nº 2.209, de 2021, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 220 de 2023, da CE, comunicando a apreciação do PL 2209, de 2021, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/07/2023 a 12/07/2023. Perante a Mesa.

Em reunião realizada em 04/07/2023, foi aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.

A matéria, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 2209/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.