Projeto de Lei Complementar n° 163, de 2022

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Vanderlan Cardoso
Último local:
02/05/2023 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Último estado:
29/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 10:36

Identificação:
PLP 163/2022
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 163/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 163/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 64
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CAE.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 529-532 - DSF nº 211
Autuado o Projeto de Lei nº 163/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
20/12/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Vanderlan Cardoso
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CREDITO EXTERNO, GOVERNO ESTRANGEIRO, EXCEÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Observações:
LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
29/08/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
02/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 163/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 529-532 - DSF nº 211
PLP 163/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/08/2023 18:49