Projeto de Decreto Legislativo n° 471, de 2022
- Iniciativa
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 471/2022
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 172 de 21/12/2022
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Natureza
- Fixação de subsídios
Ementa:
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 172 de 21/12/2022
- Último local:
- 21/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 471/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 471/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PDL nº 471/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 380/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 380, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202) Encaminhado à publicação. Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o Projeto, em tu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PDL 471, de 2022 que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202) Encaminhado à publicação. Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o Projeto, em tu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202) Encaminhado à publicação. Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o Projeto, em tu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 309/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 172, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 471, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1190/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 172, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 471, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1191/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 172, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 471, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a pro... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2022 | Republicado no DCN Páginas 959-960 - DCN nº 51 | Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 172/22. Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 172/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 447 - DCN nº 50 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202) Encaminhado à publicação. Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha. A matéria vai à promulgação. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 447-448 - DCN nº 50 | Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 172/22. Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 172/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 367-371 - DSF nº 211 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202) Encaminhado à publicação. Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha. A matéria vai à promulgação. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 335-341 - DSF nº 211 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202) Encaminhado à publicação. Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha. A matéria vai à promulgação. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 211 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202) Encaminhado à publicação. Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha. A matéria vai à promulgação. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/12/2022
- Despacho:
- 20/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 20/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MEMBROS, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, AJUDA DE CUSTO, MUDANÇA DE DOMICILIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2022 - Discussão, em turno único
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 172/22.
Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 172/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 447-448 - DCN nº 50
- Republicado no DCN Páginas 959-960 - DCN nº 51
- Autógrafo - PDL 471/2022
- MPSF 309/2022
- OFSF 1191/2022
- OFSF 1190/2022
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 172 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 19.
Promulgado em 21/12/2022.
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Encaminhado à publicação.
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha.
A matéria vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) - Publicado no DCN Páginas 447 - DCN nº 50
- Publicado no DSF Páginas 367-371 - DSF nº 211
- Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 211
- Publicado no DSF Páginas 335-341 - DSF nº 211
- Declaração de Voto
- P.S 380/2022 - PLEN
- Declaração de Voto
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 471/2022
Última atualização de dados legislativos: 08/02/2023 12:50
