Veto n° 61, de 2022
Ver também: MPV 1132/2022
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.509 de 27/12/2022
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares da União
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.509 de 27/12/2022
- Último local:
- 02/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/05/2023 - REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 61/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 739, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 61/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 3/2023
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 61/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 61/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Ivoneide Caetano (PT/BA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal André Fernandes (PL/CE)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado votação nominal - VET 61/2022 (destacado)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 38/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 117/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 118/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 305-322 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 364, Abstenção - 0, Total - 406. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 1, Não - 64, Abstenção - 0, Total - 66. Declararam voto “NÃO” os Senadores Jayme Campos e Jaques Wagner. O veto rejeitado vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Deputado Fernando Máximo - União Brasil/RO, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE e Cleber Verde - Republicanos/MA) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 364, Abstenção - 0, Total - 406. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 1, Não - 64, Abstenção - 0, Total - 66. Declararam voto “NÃO” os Senadores Jayme Campos e Jaques Wagner. O veto rejeitado vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Deputado Fernando Máximo - União Brasil/RO, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE e Cleber Verde - Republicanos/MA) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 364, Abstenção - 0, Total - 406. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 1, Não - 64, Abstenção - 0, Total - 66. Declararam voto “NÃO” os Senadores Jayme Campos e Jaques Wagner. O veto rejeitado vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Deputado Fernando Máximo - União Brasil/RO, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE e Cleber Verde - Republicanos/MA) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 364, Abstenção - 0, Total - 406. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 1, Não - 64, Abstenção - 0, Total - 66. Declararam voto “NÃO” os Senadores Jayme Campos e Jaques Wagner. O veto rejeitado vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Deputado Fernando Máximo - União Brasil/RO, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE e Cleber Verde - Republicanos/MA) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 364, Abstenção - 0, Total - 406. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 1, Não - 64, Abstenção - 0, Total - 66. Declararam voto “NÃO” os Senadores Jayme Campos e Jaques Wagner. O veto rejeitado vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Deputado Fernando Máximo - União Brasil/RO, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE e Cleber Verde - Republicanos/MA) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 364, Abstenção - 0, Total - 406. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 1, Não - 64, Abstenção - 0, Total - 66. Declararam voto “NÃO” os Senadores Jayme Campos e Jaques Wagner. O veto rejeitado vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Deputado Fernando Máximo - União Brasil/RO, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE e Cleber Verde - Republicanos/MA) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 364, Abstenção - 0, Total - 406. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 1, Não - 64, Abstenção - 0, Total - 66. Declararam voto “NÃO” os Senadores Jayme Campos e Jaques Wagner. O veto rejeitado vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Deputado Fernando Máximo - União Brasil/RO, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE e Cleber Verde - Republicanos/MA) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 364, Abstenção - 0, Total - 406. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 1, Não - 64, Abstenção - 0, Total - 66. Declararam voto “NÃO” os Senadores Jayme Campos e Jaques Wagner. O veto rejeitado vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Deputado Fernando Máximo - União Brasil/RO, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE e Cleber Verde - Republicanos/MA) |
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 929-935 - DCN nº 51 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022. |
| 28/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 16 | Publicada no DOU de 28/12/2022 (pag. 16) a Mensagem nº 739 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022). (1 dispositivo vetado) |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 739/2022
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PENSIONISTA, MILITAR, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, SOLDO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PERCENTAGEM, RESERVA, AMORTIZAÇÃO, DESPESA, CARTÃO DE CREDITO, BENEFICIO, SAQUE, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
- Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
- 05/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União -Edição Extra) - 04/05/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 04/05/2023.
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2022, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 118, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 38/2023
- OFCN 117/2023
- OFCN 118/2023
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 26/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 364, Abstenção - 0, Total - 406.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 1, Não - 64, Abstenção - 0, Total - 66. Declararam voto “NÃO” os Senadores Jayme Campos e Jaques Wagner.
O veto rejeitado vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Deputado Fernando Máximo - União Brasil/RO, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE e Cleber Verde - Republicanos/MA) - Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 305-322 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
- RQN 3/2023
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 929-935 - DCN nº 51
- Avulso inicial da matéria
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 - Calendário
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 739, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 61/2022
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/12/2022 (pag. 16) a Mensagem nº 739 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022). (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 16
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:03
