Projeto de Resolução do Senado n° 19, de 2023
- Autoria
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PRS 19/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 19/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 90-97 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Resolução nº 19/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 02/03/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, VALOR, EXCEÇÃO, DEFESA
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 19/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 90-97 - DSF nº 25
- PRS 19/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:41
