Projeto de Lei Complementar n° 48, de 2023
- Iniciativa
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/11/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/11/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 48/2023
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer da relatora
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer da relatora
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 48/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 117/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 48/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Retirado de pauta. |
| 18/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 200 | Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 1534 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 08/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 1534 - DSF nº 193 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa. |
| 08/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 1527-1533 - DSF nº 193 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE. À SLSF. |
| 24/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 198-204 - DSF nº 80 | Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57 | A matéria vai à CE e à CAE. |
| 14/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 32 | Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE / CAE - PLP 48/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CE | 23/05/2023 | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2023, Aprovada - SF-CE - 23/05/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Despacho:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 07/11/2023 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 23/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/11/2023 - 16/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, VALORES, HIPOTESE, INATIVIDADE, PROGRAMA DE GOVERNO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/11/2023 - Discussão, em turno único
- 23/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 203
- 19/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2023.
Discussão, em turno único.
- 17/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 200
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 1534 - DSF nº 193
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 1534 - DSF nº 193
- 07/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 07/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 1527-1533 - DSF nº 193
- P.S 117/2023 - CAE
- 01/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.
- 05/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CE.
- Relatório Legislativo
- 07/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 23/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 23/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
- Publicado no DSF Páginas 198-204 - DSF nº 80
- P.S 45/2023 - CE
- 19/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/05/2023.
- 05/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 19/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
- 13/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 32
- PLP 48/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2023 09:34
