Ofício "S" n° 38, de 1993
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 150764-1/210, DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 05/11/1993 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 38/1993
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 16/04/1993
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 150764-1/210, DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE).
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 39/1993
- Data de Leitura:
- 16/04/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, SENADO, ACORDÃO, (STF), RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
- Observações:
- (DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO NONO DA LEI 7689/88 - QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS; DO ARTIGO SETIMO DA LEI 7787/89 - QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7894/89 - QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, PIS E PASEP). (O SENADO FEDERAL NÃO SUSPENDEU DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF).
- 15/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 16/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRESTIMO
- 13/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
- 12/11/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
- 27/10/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido e arquivado
- 26/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislalivo, com destino ao Arquivo.
- 25/10/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Proceso emprestado à SSCLSF.
- 25/04/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 23/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado à
SSCLSF.
- 29/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 890, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2745 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 02 1994).
- 18/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 946, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO QUE O SENADO NÃO SUSPENDEU
DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR ESSA
EGREGIA CORTE E QUE O REFERIDO PROCESSO FOI ARQUIVADO
DEFINITIVAMENTE.
- 18/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 240, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO QUE O SENADO NÃO SUSPENDEU DISPOSITIVOS
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, E QUE O MESMO FOI ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE.
- 05/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 06 11 PAG 10306.
- 05/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 040, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO QUE ESTA COMISSÃO OPINOU
PELA INOPORTUNIDADE DA SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 29 10 PAG 10028.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 LEITURA PARECER 395 - CCJ.
DCN2 29 10 PAG 10022.
- 27/10/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN AMIR LANDO, PELA INOPORTUNIDADE DA
SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS
PELO STF.
- 14/10/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ESPERIDIÃO AMIN, COM VOTO EM SEPARADO.
- 06/10/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTAS AO SEN ESPERIDIÃO AMIN, PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
- 06/10/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR SEN AMIR LANDO, EMITE RELATORIO SUGERINDO O
ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO.
- 19/05/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN AMIR LANDO.
- 27/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1810 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DCN2 28 04 PAG 3746.
- 27/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1810 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 06:20