Projeto de Lei do Senado n° 200, de 1999

Autoria
Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 200/1999
Autor:
Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
Data:
31/03/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Parecer
Data:
14/12/1999
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Siqueira Campos (encerrado em 04/11/1999 - Parecer Oferecido)
  • Senador Eduardo Siqueira Campos (encerrado em 08/12/1999 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 23/09/2003 - Redistribuição)
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, EFEITO, DISPENSA, DEMISSÃO, EMPREGADO SINDICALIZADO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, SUPLÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, INTERRUPÇÃO, DURAÇÃO, DECISÃO, PROCESSO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, FALTA GRAVE, EMPREGADO, DISPOSITIVOS, LEI, ATO, ATO DESABONADOR, ABUSO, FRAUDE, MÁ FÉ, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, EMPREGADO, PREJUÍZO, SERVIÇO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, INEXISTÊNCIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO PENAL, DESIDIA, DESEMPENHO, FUNÇÃO, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, EMPREGADOR, OFENSA, LEI, CONTRATO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA, LESÃO, HONRA, PESSOA FISÍCA, CONTRÁRIO, OFENSA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONTRATO, ABANDONO, EMPREGO. HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, FALTA GRAVE, AUTORIA, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, IMPEDIMENTO, ACESSO, LOCAL, TRABALHO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, APURAÇÃO, COMPETÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, JUNTA, JUIZ DE DIREITO, PRAZO, DATA, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, DISPOSITIVOS, (CLT), POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO, (TST). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, JUNTA, JUIZ DE DIREITO, CONCESSÃO, LIMINAR, DECISÃO, PROCESSO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALÁRIO, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, OBEDIÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI, (CLT).
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº 228-B)
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
07/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
23/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Papaléo Paes não mais pertencer à CCJ.
17/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Papaléo Paes após reexame do Relatório.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
12/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Papaléo Paes, a pedido, para reexame do Relatório.
10/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas de Redação nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Papaléo Paes, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em virtude da tramitação conjunta com o PLS 422/99, que à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções da Secretaria-Geral da Mesa (item 3) publicadas no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, continua em tramitação.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
07/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen.José Eduardo Dutra, com voto pela aprovação da matéria com as emendas nº1-R e nº2-R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra , para emitir relatório.
15/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 14/12/99, é aprovado o parecer do Relator, favorável, nos termos na Emenda Substitutiva nº 1-CAS, com abstenção do Senador Geraldo Cândido (anexei às fls. nºs 18 a 29).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa.
08/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Eduardo Siqueira Campos.
01/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão em 30.11.99, foi retirado de pauta para reexame do relator (a pedido).
04/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Eduardo Siqueira Campos, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda ( Substitutivo ) que apresenta.
06/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Siqueira Campos, para relatar a presente matéria.
23/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 14.04.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.
05/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
05/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE ABRIL DE 1999.
31/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, NOS TERMOS DO ART. 49, INCISO I, DO RISF,
E A CCJ.
DSF 01 04 PAG 6907 A 6919.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
31/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33