Projeto de Lei do Senado n° 200, de 1999
- Autoria
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 200/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Data:
- 31/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/1999
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Siqueira Campos (encerrado em 04/11/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Eduardo Siqueira Campos (encerrado em 08/12/1999 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 23/09/2003 - Redistribuição)
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, EFEITO, DISPENSA, DEMISSÃO, EMPREGADO SINDICALIZADO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, SUPLÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, INTERRUPÇÃO, DURAÇÃO, DECISÃO, PROCESSO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, FALTA GRAVE, EMPREGADO, DISPOSITIVOS, LEI, ATO, ATO DESABONADOR, ABUSO, FRAUDE, MÁ FÉ, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, EMPREGADO, PREJUÍZO, SERVIÇO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, INEXISTÊNCIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO PENAL, DESIDIA, DESEMPENHO, FUNÇÃO, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, EMPREGADOR, OFENSA, LEI, CONTRATO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA, LESÃO, HONRA, PESSOA FISÍCA, CONTRÁRIO, OFENSA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONTRATO, ABANDONO, EMPREGO. HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, FALTA GRAVE, AUTORIA, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, IMPEDIMENTO, ACESSO, LOCAL, TRABALHO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, APURAÇÃO, COMPETÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, JUNTA, JUIZ DE DIREITO, PRAZO, DATA, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, DISPOSITIVOS, (CLT), POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO, (TST). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, JUNTA, JUIZ DE DIREITO, CONCESSÃO, LIMINAR, DECISÃO, PROCESSO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALÁRIO, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, OBEDIÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI, (CLT).
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº 228-B)
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 07/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
- 23/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Papaléo Paes não mais pertencer à CCJ.
- 17/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Papaléo Paes após reexame do Relatório.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 12/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Papaléo Paes, a pedido, para reexame do Relatório.
- 10/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas de Redação nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Papaléo Paes, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em virtude da tramitação conjunta com o PLS 422/99, que à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções da Secretaria-Geral da Mesa (item 3) publicadas no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, continua em tramitação.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 07/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen.José Eduardo Dutra, com voto pela aprovação da matéria com as emendas nº1-R e nº2-R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra , para emitir relatório.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 15/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 14/12/99, é aprovado o parecer do Relator, favorável, nos termos na Emenda Substitutiva nº 1-CAS, com abstenção do Senador Geraldo Cândido (anexei às fls. nºs 18 a 29).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa.
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Eduardo Siqueira Campos.
- 01/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 30.11.99, foi retirado de pauta para reexame do relator (a pedido).
- 04/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Eduardo Siqueira Campos, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda ( Substitutivo ) que apresenta.
- 06/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Siqueira Campos, para relatar a presente matéria.
- 23/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 14.04.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.
- 05/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 05/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE ABRIL DE 1999.
- 31/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, NOS TERMOS DO ART. 49, INCISO I, DO RISF,
E A CCJ.
DSF 01 04 PAG 6907 A 6919.
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 31/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33