Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 25, de 2023
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Natureza: Convocação de autoridades
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro das Cidades, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da edição, pelo Governo Federal, dos Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023, que visam enfraquecer os pilares estabelecidos pela Lei nº 14.026, de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico) e desestabilizar o setor, resultando em insegurança jurídica, na obstaculização da abertura de mercado e consequente prejuízo no que tange à ampliação da concorrência. CONVERTIDO PARA CONVITE NA 8ª REUNIÃO, NA FORMA DO TEXTO FINAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 10/04/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 13/06/2023 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 25/2023 - CMA
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro das Cidades, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da edição, pelo Governo Federal, dos Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023, que visam enfraquecer os pilares estabelecidos pela Lei nº 14.026, de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico) e desestabilizar o setor, resultando em insegurança jurídica, na obstaculização da abertura de mercado e consequente prejuízo no que tange à ampliação da concorrência. CONVERTIDO PARA CONVITE NA 8ª REUNIÃO, NA FORMA DO TEXTO FINAL.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro das Cidades, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da edição, pelo Governo Federal, dos Decretos nos 11.466 e 11.467, de 2023, que visam enfraquecer os pilares estabelecidos pela Lei nº 14.026, de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico) e desestabilizar o setor, resultando em insegurança jurídica, na obstaculização da abertura de mercado e consequente prejuízo no que tange à ampliação da concorrência.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 8ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente o requerimento foi convertido para convite ao ministro e foi aprovado. Aguardando agendamento da reunião para comparecimento do Ministro. Notas, informações e vídeo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 8ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente o requerimento foi convertido para convite ao ministro e foi aprovado. Aguardando agendamento da reunião para comparecimento do Ministro. Notas, informações e vídeo... | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS CIDADES, ESCLARECIMENTOS, EDIÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, SANEAMENTO BASICO, POSSIBILIDADE, AUSENCIA, SEGURANÇA JURIDICA, PREJUIZO, LIVRE CONCORRENCIA
- 13/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Em 13/06/2023 às 09h, na 15ª reunião da CMA, conjunta com CI e CDR, foi realizada a audiência pública com a presença dos Ministros Jader Filho (Cidades) e Rui Costa (Casa Civil).
Link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11409&codcol=50
- 03/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Na 8ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente o requerimento foi convertido para convite ao ministro e foi aprovado.
Aguardando agendamento da reunião para comparecimento do Ministro.
Notas, informações e vídeo da reunião de aprovação acessível pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11307&codcol=50. - Texto final da Comissão - Requerimento
- Listagem ou relatório descritivo
- 03/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convocação de autoridades) na Comissão nesta data às 11:16.
Apresentado requerimento (Convite de autoridades) na Comissão nesta data às 11:16.
- 28/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/05/2023.
- 10/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convocação de autoridades) na Comissão nesta data às 09:14.