Ofício "S" n° 41, de 1998
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 21/05/1998
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 24 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 429.887.648,70 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 21/05/1998
- Último estado:
- 21/05/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 41/1998
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 13/05/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 24 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 429.887.648,70 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS).
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 50/1998
- Origem externa:
- OF. 1234/1998
- Data de Leitura:
- 13/05/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (ES), CONTRATO, CONFISSÃO, AUMENTO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- PRS 00050 1998 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 24 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 429.887.648,70 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS).
- 05/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo
- 04/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao PLEG c/destino ao arquivo.
- 03/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao SACP a fim de ser remetido ao arquivo após ter dado conhecimento à Comissão.
- 03/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE.
- 02/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Ofícios nºs. 2.405 a 2.408, de 1999, todos de 30 de junho último, encaminhando cópias dos Termos Aditivos de Re-ratificações aos Contratos de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado em 22 de abril de 1999, entre a União e os Estados do Espirito Santo, Mato Grosso, Pernambuco e Pará.
À SSCOM com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 29/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Enviado ao Plenário para leitura do Ofício DIRET-99/2405, datado de 30 de junho do corrente, do Banco Central do Brasil.
- 29/07/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
OF nº 77/99
- 26/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 25/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 453, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO (ES), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 25/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 452, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 96).
- 25/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 451, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 102, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 91 A 95).
- 21/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000038 DE 1998.
DOFC-E 22 05 PAG 00001.
DSF 22 05 PAG 8971 E 8972.
- 21/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 22 05 PAG 9014 A 9016.
- 21/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 21/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA PARECER 284 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JUNIA MARISE.
- 21/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 21/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 VOTAÇÃO APROVADO.
- 21/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 21/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 19/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 328, DO SEN
JEFFERSON PERES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 20 05 PAG 8731 E 8744.
- 19/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- LEITURA PARECER 276 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
00050 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN LEONEL PAIVA, DEVENDO
A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 20 05 PAG 8669 A 8673.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 10 06 PAG 10157.
- 19/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 19/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 19/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL, NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 19/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN LEONOEL PAIVA, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 14/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LEONEL PAIVA.
- 14/05/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 14/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAE, ONDE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS PARA SUA APRECIAÇÃO.
DSF 15 05 PAG 8382.
- 14/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 14/05/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 70 (SETENTA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:56