Aviso (CN) n° 5, de 2023

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI, cujo Coordenador é o Deputado DANIEL ALMEIDA, aos Avisos 5 e 20/2023-CN, com voto favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propondo o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento, referente à obra de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão PG-016/97-00, firmado entre a agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (CONCEPA). Não foram apresentadas emendas ao Relatório nº 1/COI/CMO/2023.

Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/12/2023, em edição extra, do Parecer nº 53, de 2023 - CMO, relatado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propondo o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento, referente à obra de ampliação de capacidade da BR-290/RS.
Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 1 de 2023.
Será aberto prazo de recurso, de 18 a 22 de dezembro de 2023, ao referido PDN, para apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional (art. 123 da Res. n° 1/2006-CN).
Ao arquivo.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 5/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 13/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2023 a 17/04/2023
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 18/04/2023 a 02/05/2023
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 03/05/2023 a 09/05/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/05/2023 a 16/05/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.