Aviso (CN) n° 8, de 2023
- Autoria
- Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão nº 367/2023, nos autos do TC-014.689/2014-6, que trata de relatório de acompanhamento autuado com o objetivo de examinar a legitimidade dos procedimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes (MT) nas alterações dos contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último local:
- 15/12/2023 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 15/12/2023 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- AVN 8/2023
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 367/2023, nos autos do TC-014.689/2014-6, que trata de relatório de acompanhamento autuado com o objetivo de examinar a legitimidade dos procedimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes (MT) nas alterações dos contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Autuado o Aviso nº 8/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 8/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 53/2023 - Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO COI I - CONSOLIDADO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações so... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha, o Aviso n. 203/2023/GP/TCU e Acórdão n. 367/2023 - TCU/Plenário, nos autos do TC-014.689/2014-6, que trata de relatório de acompanhamento autuado com o objetivo de examinar a legitimidade dos procedimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes (MT) nas alterações dos contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Autuado o Aviso nº 8/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 8/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- 221- Encaminha AVN's ao COI - art. 122 - Res.1-2006
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório COI 1 - 2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 13.12.2023, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Daniel Almeida, sobre informações encaminhadas pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- COI 1 - Conclusão do relatório - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão COI 1 consolidada
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações so... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 5-89 - DCN nº 52 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI, cujo Coordenador é o Deputado DANIEL ALMEIDA, ao Aviso 8/2023-CN, com voto de propor a MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95-00 (subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2021) e posterior ARQUIVAMENTO. Não foram apresentadas emendas ao Relatório nº 1/COI/CMO/2023. |
15/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 5-89 - DCN nº 52 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/12/2023, Edição Extra, do Parecer nº 53, de 2023 - CMO, relatado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu pelo arquivamento do AVN 8/2023. Ao Arquivo. |
27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 334 - DCN nº 18 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 8/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/04/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 25/04/2023 a 29/04/2023 - Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 30/04/2023 a 14/05/2023 - Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 15/05/2023 a 19/05/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/05/2023 a 26/05/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 329-333 - DCN nº 18 | Autuado o Aviso nº 8/2023. A matéria vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 203/2023
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Daniel Almeida (encerrado em 15/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 25/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 25/04/2023 a 29/04/2023
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: 30/04/2023 a 14/05/2023
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): 15/05/2023 a 19/05/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 20/05/2023 a 26/05/2023
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, ACORDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APRECIAÇÃO, PEDIDO, REEXAME, LEGITIMIDADE, PROCEDIMENTO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), ALTERAÇÃO, CONTRATO, ETAPA, PROGRAMA, CONCESSÃO, RODOVIA
- Observações:
- VISO 8 de 2020 (203 NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BRUNO DANTAS.
- 15/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/12/2023, Edição Extra, do Parecer nº 53, de 2023 - CMO, relatado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu pelo arquivamento do AVN 8/2023.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 5-89 - DCN nº 52
- 15/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Daniel Almeida por deliberação da matéria.
- 15/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião Ordinária, realizada
em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de
Irregularidades Graves – COI, cujo Coordenador é o Deputado DANIEL ALMEIDA, ao Aviso 8/2023-CN, com voto de propor a MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da
execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95-00 (subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2021) e
posterior ARQUIVAMENTO. Não foram apresentadas emendas ao Relatório nº 1/COI/CMO/2023. - Publicado no DCN Páginas 5-89 - DCN nº 52
- Decisão de Comissão
- PAR 53/2023 - Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
- 13/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido, em 13.12.2023, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Daniel Almeida, sobre informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves no exercício de 2023, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95-00 (subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA 2021) e Arquivamento do presente Aviso.
Abre-se o prazo para apresentação de emendas até 18 horas do dia 13.12.2023.
Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório nº 1/COI/CMO. - Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
- 05/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Daniel Almeida, para emitir relatório.
- 27/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do Relator.
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 8/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/04/2023 a 29/04/2023
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 30/04/2023 a 14/05/2023
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 15/05/2023 a 19/05/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/05/2023 a 26/05/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 334 - DCN nº 18
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Aviso autuado por indicação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 062 de 2023-CMO de 25/04/2023 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Aviso nº 8/2023. A matéria vai à publicação.
- Publicado no DCN Páginas 329-333 - DCN nº 18
- AVN 8/2023
- Ofício
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 11:52