Projeto de Lei do Senado n° 205, de 1996
Ver também: ECD 205/1996
- Autoria
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3777/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 11.989 de 27/07/2009
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 31 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.989 de 27/07/2009
- Último estado:
- 03/08/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 205/1996
- Autor:
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
- Data:
- 08/10/1996
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 31 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34536 | Leitura da Mensagem nº 141, de 2009 (nº 586/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 27/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13711-13712 | Leitura das Emendas da Câmara dos Deputados refetente à matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 10/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, NORMAS, INFORMAÇÃO, PRODUTO, OFERECIMENTO, CONSUMIDOR, GRAVAÇÃO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, EMBALAGEM, DIFICULDADE, LEITURA.
- Observações:
- (OS PRODUTOS GELADOS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR, TERÃO AS INFORMAÇÕES GRAVADAS DE FORMA QUE O CONTATO COM A UMIDADE NÃO DIFICULTE OU IMPEÇA SUA LEITURA).
| Matéria |
|---|
| ECD 205/1996 |
- 03/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 141, de 2009 (nº 586/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34536
- 31/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
- 26/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 04/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, apresentadas pela Câmara dos Deputados ao PLS nº 205, de 1996.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 a 3 da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS nº 205/96.
- 24/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Bornhausen.
Matéria aguardando redistribuição.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Bornhausen, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 a 3 da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS nº 205 de 1996.
(Art.84, §2º, III do RISF)
- 15/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Renildo Santana em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Matéria aguardando redistribuição.
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Renildo Santana, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para emitir parecer sobre as Emendas da Câmara dos Deputados.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 31/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Ademir Andrade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Ademir Andrade, para emitir relatório.
- 08/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Antônio Carlos Valadares não mais pertencer à CCJ.
- 08/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei ( fls. 27 à 28 ) minuta de relatório do Senador Antônio Carlos Valadares.
- 29/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Antônio Carlos Valadares, com voto pela aprovação das Emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados e pelo acréscimo de Emenda de Redação nº 1R, em obediência à técnica legislativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares , para emitir relatório.
- 26/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, com as emendas nºs 1 a 3 da Câmara dos Deputados.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura das Emendas da Câmara dos Deputados refetente à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 13711-13712
- 21/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura das Emendas da Câmara ao Projeto.
- 21/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3777, de 1997 (nº 205, de 1996, na Casa de origem). folhas 20 a 26).
À SGM.
- 21/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Pleg.
- 21/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 21/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1090, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. (FLS. 16 A 19).
- 15/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1997.
- 13/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 10 PAG 21792 E 21793.
- 13/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 10/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 11, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 02/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 03 10 A 09 10 97.
- 01/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 221, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE
1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 10 PAG 20598.
- 01/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 546 - CCJ.
DSF 02 10 PAG 20578 A 20580.
- 23/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1997.
- 23/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE SETEMBRO DE 1997.
- 10/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
- 28/01/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 21/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 21/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 08/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 09 10 PAG 16585.
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/10/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:13