Projeto de Lei n° 2721, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6385/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 14.744 de 30/11/2023
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.744 de 30/11/2023
- Último local:
- 06/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2721/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2721/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2721/2023 - Deputado André Figueiredo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 05/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2721/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2721/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam ven... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre a Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 74/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre a Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 2-PLEN. Vota vencido o Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 154/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 154, de 2023 - redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2721/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa PL 2721/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN. O Projeto de Lei n° 2.721, de 2023, retorna à CCJ, para exame da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 09/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que seja registrado o meu voto contrário ao PL 2.721/ 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento, do Senador Eduardo Girão, de declaração de voto contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 120/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 120/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/10/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda º 1 (Substitutivo), com ajuste redacional realizado pela Relatora em Plenário, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 41, N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1072/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 2721/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1072, de 18/10/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2721/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1072, de 18/10/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 572/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Of. nº 572, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 762/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 762, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, sancionado. A matéria vai à Secretaria de Expedie... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 762, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, sancionado. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 198 | Encaminhado à publicação o Of. nº 572, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 11/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 178 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/10/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda º 1 (Substitutivo), com ajuste redacional realizado pela Relatora em Plenário, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 23, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 65. Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 2. Parecer nº 154, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 11/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 51-65 - DSF nº 178 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/10/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda º 1 (Substitutivo), com ajuste redacional realizado pela Relatora em Plenário, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 23, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 65. Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 2. Parecer nº 154, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 174 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 202-207 - DSF nº 174 | Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 2-PLEN. Vota vencido o Senador Eduardo Girão. |
| 19/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 142 | Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN. O Projeto de Lei n° 2.721, de 2023, retorna à CCJ, para exame da emenda. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 210-217 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão. |
| 26/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 82 | A matéria vai à CCJ. |
| 23/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 2721/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 2721/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CCJ | 09/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023 | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2721/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 17/08/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 04/10/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 2
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 10/10/2023 | Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 25/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 18/08/2023
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/08/2023 - 17/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/11/2023 - 01/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 01/12/2023 09:09) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO POSTAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, PREFERENCIA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/10/2023 - Discussão, em turno único
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 762, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, sancionado.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 1
- OFC 762/2023 - Câmara dos Deputados
- 01/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14744 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/12/2023 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 30/11/2023.
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Of. nº 572, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 198
- OFC 572/2023 - Câmara dos Deputados
- 18/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1072, de 18/10/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação .
- OFSF 1072/2023
- Autógrafo - PL 2721/2023
- 16/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda º 1 (Substitutivo), com ajuste redacional realizado pela Relatora em Plenário, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 23, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 65.
Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 2.
Parecer nº 154, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 178
- Publicado no DSF Páginas 51-65 - DSF nº 178
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 09/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento, do Senador Eduardo Girão, de declaração de voto contrário ao Projeto.
- Requerimento
- 08/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/10/2023.
Discussão, em turno único.
- 05/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 174
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 2-PLEN. Vota vencido o Senador Eduardo Girão.
- Publicado no DSF Páginas 202-207 - DSF nº 174
- P.S 74/2023 - CCJ
- 11/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
(sobre a Emenda nº 2-PLEN)
- 18/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN.
O Projeto de Lei n° 2.721, de 2023, retorna à CCJ, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 142
- Avulso de emendas
- 17/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2721/2023
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a Mesa.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão. - Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 210-217 - DSF nº 135
- P.S 54/2023 - CCJ
- 05/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 25/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 82
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2721/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 79
- PL 2721/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 09:59
