Ofício "S" n° 46, de 1997
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/08/1997
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE OSASCO - LFTMO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO REFINANCIAMENTO DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELE MUNICIPIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/08/1997
- Último estado:
- 27/08/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 46/1997
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 04/06/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE OSASCO - LFTMO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO REFINANCIAMENTO DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELE MUNICIPIO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 83/1997
- Origem externa:
- OF. 1551/1997
- Data de Leitura:
- 04/06/1997
- Observações:
- (REFERENTE AO OFICIO 507, DE 02-06-97, DO PREFEITO DE OSASCO, REPORTANDO-SE AO OFICIO 479/97-GP, SOLICITANDO EMISSÃO DE LFTMO, DESTINADAS AO REFINANCIAMENTO DE DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL EM 01 DE JUNHO DE 1997. ATRAVES DO OFICIO DEDIP/DIARE-97/250, DE 27-05-97, O BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMOU ÀQUELA PREFEITURA QUE OS TITULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS, AUTORIZADOS PELO SENADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 69/95, NÃO SÃO PASSIVEIS DE REFINANCIAMENTO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 16, DO CITADO NORMATIVO). PRS 00083 1997 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), DENEGA AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO DE OSASCO (SP), PARA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE OSASCO - LFTMO, CUJOS RECURSOS SERIAM DESTINADOS O GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA COM PRECATORIOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997).
- 06/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo
- 30/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado ao Gabinete do Senhor Senador JORGE BORNHAUSEN
- 05/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 01/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 901, AO PREFEITO DE OSASCO (SP),
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 01/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 900, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 27/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000076 DE 1997.
DOFC 28 08 PAG 18713.
DSF 28 08 PAG 17396.
- 27/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 2010 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 1997.
- 27/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 27/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 28 08 PAG 17451 E 17452.
- 27/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 27/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 27/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 607, DO SE LAURO CAMPOS, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
- 27/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 433 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 27/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 28 08 PAG 17451.
- 27/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 13/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 27 DE AGOSTO DE 1997.
- 07/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JULHO DE 1997.
- 07/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 08 07 PAG 13330.
- 27/06/1997
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- 1100 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE JUNHO DE 1997.
- 27/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 339 - CAE, CONTRARIO AO PROJETO, NOS
TERMOS DO PRS 00083 1997 QUE OFERECE, RELATOR SEN ROBERTO
REQUIÃO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 28 06 PAG 12618 E 12619.
- 27/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA FAX DO OFICIO 508, DA PREFEITURA DE
OSASCO (SP), REFERENTE A MATERIA. (FL. 17).
- 26/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO EM 26 DE JUNHO DE 1997, AS 1511 HORAS.
- 26/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, CONTRARIO NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 25/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO COM MINUTA DE
RELATORIO PELA REJEIÇÃO DA EMISSÃO SOLICITADA, NOS TERMOS
DO PRS QUE APRESENTA.
- 13/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 12/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 11/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, E, EM COPIA, SERA ANEXADO AO PRS 00021
1996.
DSF 12 06 PAG 11239.
- 11/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 11/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:17