Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2023
(INCRA-MDA)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.632 de 25/07/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe dotação em favor de Operações Oficiais de Crédito no âmbito da unidade Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA para viabilizar a concessão de crédito modalidade apoio inicial a famílias assentadas em municípios atingidos pela estiagem, no Estado do Rio Grande do Sul, com situação de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo Governo Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.632 de 25/07/2023
- Último local:
- 31/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.632 de 25/07/2023
- Identificação:
- PLN 9/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 8/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER PLN 9/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Senador MARCELO CASTRO, relato... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 9/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 05/06/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 9/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- INCLUIR NO PROJETO/ATIVIDADE DO ANEXO I - Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) 40.355.174 1031 0A81 0001 Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001), EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHOES DE REAIS).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 10/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em globo dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 9/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o encerramento de discussão dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 05/06/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita relatoria do PLN 09/2023, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente"
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Of. n. 178/2023/GBG, de 29.6.23, do Deputado Bohn Gass, que solicita relatoria do PLN 9/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relator do PLN 9/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER PLN 9/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Irajá, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 9/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Senador MARCELO CASTRO, relato... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Registro de voto contrário.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto Dep. CAROLINE DE TONI (PL/SC)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 65/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 189/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 9/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.632, de 25 de julho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 361, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.632, de 25 de julho de 2023.. Será feita a devida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 205/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 361, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 126 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 361, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.632, de 25 de julho de 2023.. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 246-251 - DCN nº 29 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Senador MARCELO CASTRO, relator ad hoc (designado anteriormente o Senador IRAJÁ) favorável ao Projeto de Lei nº 9/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 15/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 468-470 - DCN nº 25 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. |
| 01/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 294-301 - DCN nº 23 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023 - Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA | 40.355.174,00 |
Valor total: 40.355.174,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 9/2023 | Deputado Federal João Maia (PL/RN) | CMO | 05/06/2023 | ||
| EMENDA 2 - PLN 9/2023 | Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) | CMO | 12/06/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 238/2023
- Despacho:
- 31/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Irajá (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Marcelo Castro (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/07/2023 - 26/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/07/2023 11:21) - Calendário:
- Data do despacho: 31/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 31/05/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de emendas: 05/06/2023 a 12/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 13/06/2023 a 17/06/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/06/2023 a 02/07/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 361, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 9, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.632, de 25 de julho de 2023.
À COARQ. - OFCN 205/2023
- 27/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 361, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.632, de 25 de julho de 2023.. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 126
- Mensagem
- 26/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14632 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/07/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 25/07/2023.
- 17/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 65/2023
- OFCN 189/2023
- Autógrafo - PLN 9/2023
- 12/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) - Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29
- RQN 9/2023
- Declaração de Voto
- RQN 10/2023
- 12/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Senador MARCELO CASTRO, relator ad hoc (designado anteriormente o Senador IRAJÁ) favorável ao Projeto de Lei nº 9/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Publicado no DCN Páginas 246-251 - DCN nº 29
- Decisão de Comissão
- PAR 8/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Irajá, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE.
- Relatório sobre crédito adicional
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- Relator do PLN 9/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 29/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Of. n. 178/2023/GBG, de 29.6.23, do Deputado Bohn Gass, que solicita relatoria do PLN 9/2023.
- Ofício
- 13/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.
- Publicado no DCN Páginas 468-470 - DCN nº 25
- Avulso de emendas
- 05/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 05/06/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 31/05/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando relatoria.
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 31/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 294-301 - DCN nº 23
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 26/05/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 14:44
