Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2023
(Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e Fundo Nacional de Cultura)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.634 de 25/07/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Visa a abertura de recursos no âmbito de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (95,6% dos recursos), para a implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, do Fundo Nacional de Cultura; no Ministério dos Transportes (4% dos recursos), para a continuidade de diversas obras, das contratações e do pagamento de dívidas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; no Ministério da Justiça e Segurança Pública (0,28% dos recursos), para a construção da nova Sede de Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte; no Ministério de Portos e Aeroportos (0,1% dos recursos), para o pagamento de Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; e no âmbito do Ministério da Educação (0,0002% dos recursos), para o pagamento de Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos do Instituto Federal de Sergipe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.634 de 25/07/2023
- Último local:
- 31/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.634 de 25/07/2023
- Identificação:
- PLN 11/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 10/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Sobre o Projeto de Lei n.º 11, de 2023-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GIACOBO, relator ad h... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 11/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- INCLUA-SE ONDE COUBER NO PROJETO/ATIVIDADE DO ANEXO I - Adequação de Trecho Rodoviário, NA BR 319 – AM/RO, NO VALOR DE R$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHOES DE REAIS).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 10/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em globo dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 9/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o encerramento de discussão dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatoria do PLN 11/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 07/06/2023, Ofício nº 56/2023 da Senadora Augusta Brito, solicitando a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 12/06/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Indico a Vossa Excelência o Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO) para ser designado Relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2023 (PLN 11/23)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido o Oficio nº 131/2023/LidPP, que Indica o Deputado Vicentinho Júnior para a Relatoria PLN 11/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relator do PLN 11/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Vicentinho Júnior, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Sobre o Projeto de Lei n.º 11, de 2023-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Vicentinho Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 11/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GIACOBO, relator ad h... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Registro de voto contrário.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto. Dep. CAROLINE DE TONI (PL/SC)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 67/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 191, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 191/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 191, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 11/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 191, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.634, de 25 de julho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 363, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.634, de 25 de julho d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 200/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 200, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 363, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 127 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 363, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.634, de 25 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 127 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 363, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.634, de 25 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 262-268 - DCN nº 29 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GIACOBO, relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado VICENTINHO JÚNIOR), favorável ao Projeto de Lei nº 11/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 15/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 489-491 - DCN nº 25 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. |
| 01/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 331-346 - DCN nº 23 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023 - Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes | 127.103.032,00 |
| 68000-Ministério de Portos e Aeroportos | 68213-AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-ANAC | 460.000,00 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Instituto Federal de Sergipe | 9.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 9.000.000,00 |
| Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | 73120- Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura | 3.000.000.000,00 |
Valor total: 3.136.572.032,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 11/2023 | Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) | CMO | 12/06/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 240/2023
- Despacho:
- 31/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Giacobo (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/07/2023 - 26/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/07/2023 11:27) - Calendário:
- Data do despacho: 31/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 31/05/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de emendas: 05/06/2023 a 12/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 13/06/2023 a 17/06/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/06/2023 a 02/07/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 200, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 363, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 11, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.634, de 25 de julho de 2023.
À COARQ. - OFCN 200/2023
- 28/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 363, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.634, de 25 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 127
- Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 127
- Mensagem
- 26/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14634 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/07/2023 - Seção I - págs. 11 e 13.
Sancionada em 25/07/2023.
- 17/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 191, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 67/2023
- OFCN 191/2023
- Autógrafo - PLN 11/2023
- 12/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) - Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29
- RQN 9/2023
- Declaração de Voto
- RQN 10/2023
- 12/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Vicentinho Júnior por deliberação da matéria.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GIACOBO, relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado VICENTINHO JÚNIOR), favorável ao Projeto de Lei nº 11/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
- Publicado no DCN Páginas 262-268 - DCN nº 29
- Decisão de Comissão
- PAR 10/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Vicentinho Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Vicentinho Júnior, para emitir relatório.
- Relator do PLN 11/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 06/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Oficio nº 131/2023/LidPP, que Indica o Deputado Vicentinho Júnior para a Relatoria PLN 11/2023.
- Ofício
- 13/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.
- Publicado no DCN Páginas 489-491 - DCN nº 25
- Avulso de emendas
- 12/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 12/06/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 07/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, em 07/06/2023, Ofício nº 56/2023 da Senadora Augusta Brito, solicitando a relatoria da matéria.
- Ofício
- 31/05/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando relatoria.
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 31/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 331-346 - DCN nº 23
- Avulso inicial da matéria
- Calendário
- 26/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 26/05/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 14:44
