Ofício "S" n° 54, de 1992
- Autoria
- EXECUTIVO MUNICIPAL
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DAS MISSÕES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO-RS, DESTINADOS A OBRAS DE CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 23/05/1994 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 54/1992
- Autor:
- EXECUTIVO MUNICIPAL
- Data:
- 25/08/1992
- Descrição/Ementa
- PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DAS MISSÕES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO-RS, DESTINADOS A OBRAS DE CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 242/1992
- Data de Leitura:
- 25/08/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, SANTO ANTONIO DAS MISSÕES, (RS), CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO INTERNO, OPERAÇÃO, CREDITO INTERNO, (FUNDURBANO), DESTINAÇÃO, OBRAS, VIA PUBLICA, MUNICIPIO.
- 23/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 24 05 PAG 2549.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
- 23/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 1557/94, DO
BACEN, COMUNICANDO QUE NÃO CONSTA REGISTRO DE SOLICITAÇÃO
DE CONSTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO DA PREFEITURA.
- 23/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 130, AO PRESIDENTE DO BACEN, ENCAMINHANDO
COPIA DO OFS 54/92, PARA NOVA ANALISE DESSE ÓRGÃO.
- 09/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 10 02 PAG 0630.
- 09/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO
DA RSF 11/94, A MATERIA SERA REMETIDA POR SOLICITAÇÃO DA
CAE, AO BACEN PARA NOVA ANALISE, DEVENDO ESTA AGUARDAR
NA SGM, ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DAQUELE BANCO.
- 30/10/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA COM NOTA TECNICA CONSTATANDO A
FALTA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) ATESTADO DE ESTAR
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
30 (TRINTA DAS DT; B) COMPROVAÇÃO DO PLENO EXERCICIO DA
COMPETENCIA TRIBUTARIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO; C)
ATESTADO DE ADIMPLENCIA JUNTO AO PIS/PASEP, INSS E FGTS;
D) ANALISE E FINALIDADE DA OPERAÇÃO; E) COMPROVAÇÃO DE
INCLUSÃO DO PROJETO NAS LEIS DO ORÇAMENTO ANUAL E DO
PLANO PLURIANUAL; F) PARECER DO BACEN.
A ASSESSORIA QUESTIONA A UTILIZAÇÃO DE COTAS PARTE DO
ICMS COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO.
- 27/10/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A ASSESSORIA PARA ANALISE.
- 26/10/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 27 10 PAG 8431.
- 26/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 05:50