Projeto de Lei n° 590, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 590/2022
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 590/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 590/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 153 | A matéria vai à CCJ. |
| 26/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-131 - DSF nº 147 | Autuado o Projeto de Lei nº 590/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, AUSENCIA, PREJUIZO, REPARAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, AMBITO, DIREITO PENAL
- Observações:
- CÓDIGO CIVIL
- 04/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 153
- 25/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 590/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 128-131 - DSF nº 147
- PL 590/2022
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2023 09:23