Projeto de Lei n° 4245, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4245/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 153 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 01/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 113-117 - DSF nº 150 | Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/09/2023 - 14/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), REALIZAÇÃO, PERICIA, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PESSOA COM DEFICIENCIA
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 15/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 06/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas e, posterior, distribuição.
- 04/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2023 a 14/09/2023. Perante a CCJ.
- 04/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 153
- 31/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 113-117 - DSF nº 150
- PL 4245/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2023 09:17