Projeto de Lei do Senado n° 219, de 1997
- Autoria
- CESP - El Niño - 1997
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 601/2003
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO' E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 219/1997
- Autor:
- CESP - El Niño - 1997
- Data:
- 14/10/1997
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO' E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4846 | Aprovada a redação final, sem apresentação de emendas e sem debates, nos termos do art. 324 do Reg. Int. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
20/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4096 | Leitura do Parecer nº 139/2003-CDir, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. À Publicação. À SSCLSF. |
14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3483-3484 | É lido e aprovado o Requerimento nº 103/2003, do Sr. Romeu Tuma, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto. Aprovado o projeto e rejeitado o art. 4º destacado. À CDIR para redação final. À SSCLSF. |
13/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3303 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002. À SSCLSF. |
11/03/2003 | Retificado no DSF Páginas 3033-3034 | Leitura do Parecer nº 1.270/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Waldeck Ornélas, favorável. À SSCLSF. |
10/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24887-24889 | Leitura do Parecer nº 1.270/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Waldeck Ornélas, favorável. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/10/1997
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 06/05/1999 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 08/05/2001 - Redistribuição)
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO. HIPOTESE, OMISSÃO, ADIAMENTO, OPORTUNIDADE, EFICACIA, COMPETENCIA, AGRAVAÇÃO, DESASTRE, ALERTA, ORGÃOS, ENTIDADE, SISTEMA, DEFESA CIVIL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREFEITO, JULGAMENTO, JUDICIARIO.
- Observações:
- (PROJETO DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR EXTERNA CRIADA ATRAVES DO RQS 00533 1997 - 'EL NINO').
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 15/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 281/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 335 de 1º/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 28).
- 27/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
- 27/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:44 hs.
- 27/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 26 a 27).
À SSEXP.
- 27/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão da Redação Final.
- 27/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:31 hs.
- 26/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada a redação final, sem apresentação de emendas e sem debates, nos termos do art. 324 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4846
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2003.
Discussão, em turno único, da redação final.
- 20/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada a Redação Final da matéria para a sessão deliberativa ordinária de 26.03.2003. (6 dias)
- 19/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia da Redação Final da matéria.
- 19/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 139/2003-CDir, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4096
- 18/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 103/2003, do Sr. Romeu Tuma, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto.
Aprovado o projeto e rejeitado o art. 4º destacado.
À CDIR para redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3483-3484
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2003.
Discussão, em turno único.
- 12/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3303
- 10/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/03/2003.
Discussão, em turno único.
- 10/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anexei, às fls. 19 a 23, cópia da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, que alterou o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997, objeto do presente Projeto.
- 21/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 12.03.2003. (17 dias)
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.270/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Waldeck Ornélas, favorável.
À SSCLSF. - Retificado no DSF Páginas 3033-3034
- Publicado no DSF Páginas 24887-24889
- 18/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 13/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Waldeck Ornelas.
À SSCLSF.
- 13/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Maguito Vilela.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Maguito Vilela, para emitir relatório.
- 08/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá.
Matéria aguardando redistribuição.
- 14/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuido ao Sen. Romero Jucá para relatar.
- 06/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara para redistribuição.
- 04/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído para o senador Lúcio Alcântara para relatar.
- 12/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria.
- 12/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ PARA CONTINUIDADE
DA TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 08/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 16/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO, ESTANDO
A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 13/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 13/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, CONFORME RQ. 980/97.
- 12/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 11 PAG 24589.
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 980, DOS SEN FRANCELINO
PEREIRA E GERSON CAMATA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DA MATERIA, A FIM DE QUE SEJA OUVIDA A CCJ.
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 23/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 24 10 PAG 22722.
- 15/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 16 A 22 10 97.
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 LEITURA, DEVENDO FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 15 10 PAG 21880 E 21881.
- 14/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:09