Projeto de Lei do Senado n° 219, de 1997

Autoria
CESP - El Niño - 1997
Nº na Câmara dos Deputados
PL 601/2003
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO' E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
15/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 219/1997
Autor:
CESP - El Niño - 1997
Data:
14/10/1997
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO' E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4846
Aprovada a redação final, sem apresentação de emendas e sem debates, nos termos do art. 324 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
20/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4096
Leitura do Parecer nº 139/2003-CDir, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SSCLSF.
14/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3483-3484
É lido e aprovado o Requerimento nº 103/2003, do Sr. Romeu Tuma, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto.
Aprovado o projeto e rejeitado o art. 4º destacado.
À CDIR para redação final.
À SSCLSF.
13/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3303
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF.
11/03/2003 Retificado no DSF Páginas 3033-3034
Leitura do Parecer nº 1.270/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Waldeck Ornélas, favorável.

À SSCLSF.
10/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24887-24889
Leitura do Parecer nº 1.270/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Waldeck Ornélas, favorável.

À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/10/1997
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 06/05/1999 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 08/05/2001 - Redistribuição)
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO. HIPOTESE, OMISSÃO, ADIAMENTO, OPORTUNIDADE, EFICACIA, COMPETENCIA, AGRAVAÇÃO, DESASTRE, ALERTA, ORGÃOS, ENTIDADE, SISTEMA, DEFESA CIVIL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREFEITO, JULGAMENTO, JUDICIARIO.
Observações:
(PROJETO DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR EXTERNA CRIADA ATRAVES DO RQS 00533 1997 - 'EL NINO').
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
15/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 335 de 1º/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 28).
27/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
27/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:44 hs.
27/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 26 a 27).
À SSEXP.
27/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da Redação Final.
27/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 15:31 hs.
26/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a redação final, sem apresentação de emendas e sem debates, nos termos do art. 324 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4846
24/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2003.
Discussão, em turno único, da redação final.
20/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada a Redação Final da matéria para a sessão deliberativa ordinária de 26.03.2003. (6 dias)
19/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia da Redação Final da matéria.
19/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 139/2003-CDir, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4096
18/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 103/2003, do Sr. Romeu Tuma, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto.
Aprovado o projeto e rejeitado o art. 4º destacado.
À CDIR para redação final.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3483-3484
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2003.
Discussão, em turno único.
12/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3303
10/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/03/2003.
Discussão, em turno único.
10/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anexei, às fls. 19 a 23, cópia da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, que alterou o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997, objeto do presente Projeto.
21/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 12.03.2003. (17 dias)
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.270/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Waldeck Ornélas, favorável.

À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 3033-3034
Publicado no DSF Páginas 24887-24889
18/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
13/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Waldeck Ornelas.
À SSCLSF.
13/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Maguito Vilela.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Maguito Vilela, para emitir relatório.
08/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá.
Matéria aguardando redistribuição.
14/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuido ao Sen. Romero Jucá para relatar.
06/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara para redistribuição.
04/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído para o senador Lúcio Alcântara para relatar.
12/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ para exame da matéria.
12/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ PARA CONTINUIDADE
DA TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
08/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
16/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO, ESTANDO
A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
13/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1997.
13/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, CONFORME RQ. 980/97.
12/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 11 PAG 24589.
12/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 980, DOS SEN FRANCELINO
PEREIRA E GERSON CAMATA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DA MATERIA, A FIM DE QUE SEJA OUVIDA A CCJ.
12/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
27/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
23/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 24 10 PAG 22722.
15/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 16 A 22 10 97.
14/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 LEITURA, DEVENDO FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 15 10 PAG 21880 E 21881.
14/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:09