Ofício "S" n° 70, de 1992

Autoria
EXECUTIVO ESTADUAL
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ELEVAR EM CARATER EXCEPICIONAL E TEMPORARIO OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO A FIM DE QUE POSSA EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO LFTP'S, DESTINADOS AO COMPLEMENTO DA PARCELA DE 17% DEDUZIDOS DOS TITULOS, COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO 1992.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
09/02/1994 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-07-21 às 00:25
Identificação:
OFS 70/1992
Autor:
EXECUTIVO ESTADUAL
Data:
17/11/1992
Descrição/Ementa
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ELEVAR EM CARATER EXCEPICIONAL E TEMPORARIO OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO A FIM DE QUE POSSA EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO LFTP'S, DESTINADOS AO COMPLEMENTO DA PARCELA DE 17% DEDUZIDOS DOS TITULOS, COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO 1992.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 31/1992
Data de Leitura:
17/11/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, TESOURO, ESTADO, (SP), EMISSÃO, COLOCAÇÃO, MERCADO, (LFT), COMPLEMENTAÇÃO, PARCELA.
17/02/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO EM VIRTUDE DA MATERIA NÃO SE
ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA RSF 11/94.
23/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 130, AO PRESIDENTE DO BACEN, ENCAMINHANDO
COPIA DO OFS 70/92, PARA NOVA ANALISE DESSE ÓRGÃO.
09/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 10 02 PAG 0630.
09/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO
DA RSF 11/94, A MATERIA SERA REMETIDA POR SOLICITAÇÃO DA
CAE, AO BACEN PARA NOVA ANALISE, DEVENDO ESTA AGUARDAR NA
SGM, ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DAQUELE BANCO.
12/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 13 07 PAG
12/01/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA DOCUMENTAÇÃO DO BACEN A RESPEITO DA MATERIA.
24/11/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA OF. 947 E 1020, DO GOVERNO DE SÃO PAULO
ENCAMINHANDO DOCUMENTAÇÃO.
DCN2 25 11 PAG 9398.
24/11/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA SENDO CONSTATADA A FALTA DOS
SEGUINTES DOCUMENTOS: A) ATESTADO DE CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 212 DA C.F. E ART. 38, PARAGRAFO UNICO
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS; B) COMPROVAÇÃO DO
PLENO EXERCICIO DA COMPETENCIA TRIBUTARIA CONFERIDA PELA
CONSTITUIÇÃO; C) AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; E) ATESTADO DE
ADIMPLENCIA JUNTO AO PIS/PASEP, FINSOCIAL, INSS E FGTS;
E) ANALISE FINANCEIRA DA OPERAÇÃO; F) DEBITOS VENCIDOS
E NÃO PAGOS; G) COMPROVAÇÃO DE QUE O PROJETO ESTA
INCLUIDO NAS LEIS ORÇAMENTARIAS; H) PARECER DO BACEN E
DEMAIS EXIGENCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DA
RESOLUÇÃO 36/92.
19/11/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA PARA ANALISE.
18/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 19 11 PAG 9129.
18/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 05:56