Ofício "S" n° 70, de 1998
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 103 de 16/12/1998
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/619, DE 26 DE JUNHO DE 1998, A RESPEITO DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE (AC), REFERENTE AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO O ESTADO DO ACRE E O BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A., EM 31 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 101.068.000,00 (CENTO E UM MILHÕES E SESSENTA E OITO MIL REAIS), DESTINANDO-SE AO FINANCIAMENTO DOS AJUSTES PREVIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. E CRIAÇÃO DE AGENCIA DE FOMENTO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 103 de 16/12/1998
- Último estado:
- 16/12/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 70/1998
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 30/07/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/619, DE 26 DE JUNHO DE 1998, A RESPEITO DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE (AC), REFERENTE AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO O ESTADO DO ACRE E O BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A., EM 31 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 101.068.000,00 (CENTO E UM MILHÕES E SESSENTA E OITO MIL REAIS), DESTINANDO-SE AO FINANCIAMENTO DOS AJUSTES PREVIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. E CRIAÇÃO DE AGENCIA DE FOMENTO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 116/1998
- Origem externa:
- OF. 2073/1998
- Data de Leitura:
- 30/07/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EMPRESTIMO INTERNO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA, CREDITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (AC), PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, LIQUIDAÇÃO, BANCO ESTADUAL, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- PRS 00116 1998 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DO ACRE (AC) A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DO ACRE E O BANCO DO ESTADO DO ACRE, EM 31 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
- 07/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 06/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1044, DE 17 12 98, AO GOVERNADOR DO ACRE
(AC), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 85).
- 06/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1043, DE 17 12 98, AO PRESIDENTE DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 82/84).
- 16/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000103 DE 1998.
DOFC-E 17 12 PAG 00001. EDIÇÃO EXTRA.
DSF 16 12 PAG 18824 E 18825.
- 16/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 15/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 15/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 15/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 16 12 PAG 18934 A 18936.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 689 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 15/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 14/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 619, DE AUTORIA
DA CAE, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DELIBERATIVA DE AMANHÃ, DIA 15 DE DEZEMBRO
DE 1998.
DSF 15 12 PAG 18672 E 18699.
- 11/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (CINCO DIAS UTEIS):
- 10/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 671 - CAE, CONCLUINDO PELA
APRESENTAÇÃO DO PRS 00116 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN
JOÃO ROCHA, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO
REGIMENTO INTERNO.
DSF 11 12 PAG 18331 A 18333.
- 10/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 10/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN CARLOS
BEZERRA, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 08/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS BEZERRA.
- 27/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JOÃO ROCHA, PARA REEXAME.
- 27/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 27/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 27/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 28 11 PAG 17313.
- 27/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFICIO 3254, DE
1998, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
- 26/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTO.
- 14/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OF. 37/98-CAE, COMUNICANDO DECISÃO DA COMISSÃO NO
SENTIDO DE QUE O REFERIDO PROCESSO SEJA ANALISADO NOS
TERMOS DA RSF 78/98.
- 14/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OF. 37/98-CAE, COMUNICANDO DECISÃO DA COMISSÃO NO
SENTIDO DE QUE O REFERIDO PROCESSO SEJA ANALISADO A LUZ
DA RSF 78/98.
- 21/09/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOÃO ROCHA, COM MINUTA DE
RELATORIO CONCLUINDO PELA DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL.
- 12/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO ROCHA.
- 11/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 11/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 12 08 PAG 12768.
- 11/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O SR. PRESIDENTE, SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES,
TENDO EM VISTA O EXPEDIENTE RECEBIDO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, MANIFESTA AO PLENARIO O SEU ENTENDIMENTO
PESSOAL A RESPEITO DA MATERIA.
- 11/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO EXPEDIENTE 2136,
DE 1998, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ADITAMENTO A
MANIFESTAÇÃO DAQUELA AUTARQUIA REFERENTE A PRESENTE
MATERIA, EM ESPECIAL, SOBRE A APLICABILIDADE DO
ART. 4º DA RESOLUÇÃO 78, DE 1998.
- 11/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
- 04/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 04/08/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 03/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, QUE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA
SUA APRECIAÇÃO.
DSF 04 08 PAG 12140.
- 03/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 03/08/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 38 (TRINTA E OITO) FOLHAS NUMERADAS
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 10:08